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Justiça de São Paulo presume que o endereço fornecido pelo exequente é válido para intimar o devedor ao pagamento

A juíza da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP considerou válido endereço indicado pelo exequente para a intimação, mesmo com o retorno negativo do aviso de recebimento com o motivo “mudou-se”.  A empresa distribuidora de alimentos, após rescisão contratual, ajuizou uma demanda cautelar, convertida em ação de indenização de 14 milhões de reais, contra empresa do ramo alimentício.  Citada, a empresa ré apresentou defesa, bem como, reconvenção para cobrança de dívidas em aberto que a...

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Juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo extingue ação por ausência de regularização de representação processual da parte autora

O Juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central da comarca de São Paulo extinguiu liquidação de sentença coletiva sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, visto que o instrumento de mandato não foi regularizado pela parte quando intimada para tanto.     No caso em questão, quatro poupadores ajuizaram liquidação de sentença coletiva oriunda de Ação Civil Pública que condenou a instituição financeira a...

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Juiz da 31ª Vara Cível de São Paulo extingue cumprimento de sentença por falta de interesse de agir do exequente

O Juiz da 31ª Vara Cível extinguiu cumprimento de sentença reconhecendo que o autor não tem interesse de agir na continuidade do incidente porque o processo principal encontrava-se no Tribunal aguardando julgamento de Apelação com efeito suspensivo, não sendo possível o ajuizamento de incidente de cumprimento provisório ou definitivo de sentença.  No caso em comento, ajuizou-se uma ação de cobrança pleiteando a condenação do executado ao pagamento de supostas diferenças devidas em consequência de aplicação incorreta dos índices de remuneração...

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixa de conhecer recurso em razão da inadequação da via eleita

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixou de conhecer recurso de apelação, ante a inadequação da via eleita, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade.  Tratava-se, na origem, de cumprimento de sentença individual, oriundo de Ação Civil Pública ajuizada por instituto de defesa dos interesses dos consumidores em face de instituição financeira, cujo pedido era o reconhecimento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, com a consequente condenação ao pagamento das...

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Constitucional, Direito do trabalho

TST aplica cláusula de convenção coletiva que afasta o enunciado de sua Súmula 109, do próprio TST

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu o agravo interno e o agravo de instrumento, para examinar o recurso de revista de instituição financeira que pedia a aplicação de cláusula normativa prevista na convenção coletiva de trabalho da categoria a qual, por sua vez, instituiu a possibilidade de compensação das horas extras deferidas judicialmente (7ª e 8ª), nos termos do art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a gratificação de função paga pelo empregador.  O...

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