Decisões

Juízo da 2ª Vara Empresarial do Foro Central de São Paulo nega liminar que pleiteava suspender a comercialização, divulgação e fornecimento de produto

Um fabricante de equipamentos em neonatologia, laboratório e biossegurança ajuizou ação contra uma das sociedades detentoras de quotas do seu capital social e sua respectiva sociedade controladora com a finalidade de coibir alegados atos de concorrência desleal praticados por, em suposta violação à disposição do contrato social. A alegação era de que a quotista minoritária por intermédio de outra empresa do mesmo grupo econômico, estaria comercializando produto supostamente concorrente daquele produzido pela parte autora. Em tutela de urgência, o autor...

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Decisões

TJSP acolhe embargos declaratórios para anular acórdão proferido em julgamento virtual de apelação para o qual houve tempestiva oposição a essa modalidade

Ação ajuizada por participante de plano de previdência questionando a rescisão do contrato pela entidade foi julgada procedente para determinar a reativação do plano, com manutenção de todos os direitos e deveres contratuais, sendo julgado improcedente o pedido reconvencional formulado. Inconformada, a entidade ré interpôs apelação, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por vício de fundamentação e cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia técnica, e, no mérito, a onerosidade excessiva na manutenção do contrato, arguindo que a...

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Decisões

Tribunal de Justiça de São Paulo aplica prescrição quinquenal a pedido de cobrança de fretes por reentregas de mercadorias

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de improcedência de demanda indenizatória pelo reconhecimento do óbice da prescrição quinquenal. Cuida o caso, em síntese, de demanda manejada por empresa transportadora de carga rodoviária visando a cobrança de valores relacionados a serviço de transporte que prestou a empresa ré. As partes celebraram contrato de transporte por meio do qual a contratada se comprometeu a entregar produtos e insumos fabricados e comercializados pela contratante. Era de sua responsabilidade a retirada...

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Decisões

Justiça do Trabalho afasta pretensão de aplicação da taxa Selic composta em execução

A Justiça do Trabalho de Belo Horizonte afastou a pretensão de trabalhador, em sede de execução, de ter o débito trabalhista corrigido pela taxa Selic de forma composta, determinando a sua aplicação de maneira simples. Em execução individual de título executivo coletivo, pretendeu um ex-empregado de instituição bancária o recebimento de diferenças previstas na norma coletiva da categoria, com a correção monetária na fase extrajudicial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E mais juros pela Taxa...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda

Justiça reconhece inexistência de título executivo judicial ante a ausência de saldo em conta de poupança à época do Plano Verão

O juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo extinguiu processo, com fundamento no art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de título executivo, haja vista a inexistência de saldo em caderneta de poupança à época do Plano Verão. O cumprimento de sentença era oriundo de Ação Civil Pública ajuizada por instituto de defesa dos interesses dos consumidores em face de instituição financeira, em que o autor pleiteava o reconhecimento de expurgos inflacionários...

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