Decisões

STJ confirma decisão do TJSP que autoriza o vendedor de imóvel a cobrar do comprador a comissão de corretagem por este devida

Cuidou-se de ação de cobrança pela qual o autor buscava a condenação do réu ao ressarcimento dos valores pagos pelo autor à empresa de corretagem que intermediou a compra e venda de imóvel entre as partes. O autor, Diretor de instituição financeira, era proprietário do imóvel situado na Capital Paulista e recebeu do réu proposta para a compra desse imóvel. A proposta foi intermediada por corretora com quem o réu contratou a representação, não tendo havido qualquer vínculo contratual entre...

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Decisões

Justiça do Distrito Federal concede ordem de segurança para determinar a exibição de processos administrativos

A Justiça do Distrito Federal concedeu ordem de segurança para determinar que que a autoridade coatora franqueie, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o acesso aos autos de processos administrativos que dizem respeito a reconhecimento de dívida da Administração Pública em favor da empresa impetrante. Em síntese, tratam os autos de mandado de segurança impetrado por empresa contra ato coator emanado da Administração Pública. O ato coator consiste na negativa dada pelo impetrado à solicitação feita pela impetrante para...

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Decisões

TJPI suspende ato de prefeito em julgamento de agravo de instrumento em mandado de segurança

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Piauí suspendeu, por acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento em mandado de segurança, ato de prefeito que havia rescindido unilateralmente, por decisão proferida em processo administrativo, contratos públicos firmados com ente privado para processamento de folha de pagamentos e concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos. A Câmara julgadora entendeu que a decisão administrativa violou direito líquido e certo do impetrante, pois considerou que a lei cujo...

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Decisões

TJPB determina a suspensão de liquidação provisória de sentença que trata de expurgos inflacionários até julgamento do tema pelo STF

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba atribuiu efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto por instituição financeira para determinar o sobrestamento de liquidação provisória de sentença originária que trata de expurgos inflacionários até o julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Na origem, tratam os autos de liquidação provisória de sentença que julgou parcialmente procedente ação pelo procedimento comum para condenar a instituição financeira requerida ao pagamento de expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança à época dos...

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Decisões

STJ não conhece de agravo em recurso especial em razão da ausência de cadeia completa de procuração

Por decisão monocrática, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça entendeu por não conhecer agravo em recurso especial, uma vez que a recorrente deixou de sanar vício relativo à ausência da cadeia completa de procurações. Na origem, foi iniciado cumprimento provisório em 05/01/2018, em que se pretendia a execução provisória da sentença proferida em Ação Civil Pública, na qual se discutiu expurgos inflacionários em contas poupanças decorrentes do Plano Verão. Após os trâmites processuais, o feito foi extinto nos termos...

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