Direito do trabalho

Justiça do Trabalho de Curitiba entende correto o enquadramento do Assistente Regional como cargo de confiança bancária

O juiz da 21ª Vara do Trabalho de Curitiba julgou improcedentes os pedidos formulados em ação coletiva em que se postulava o enquadramento dos ocupantes do cargo de Assistente Regional, lotados em Curitiba e correspondente Região Metropolitana, como de confiança bancária, por entender que "estão enquadrados no artigo 224, §2°, da CLT, não fazendo jus à sétima e oitava horas diárias como extras". Após a análise da prova oral e documental produzida, a sentença concluiu que os empregados ocupantes do...

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Obrigações e contratos em geral

TRF 1 afirma que contrair dois financiamentos habitacionais pelo SFH não impede a quitação do valor residual devido pelo FCVS

A 5ª Turma do TRF1 decidiu que a existência de duplo-financiamento habitacional no âmbito do SFH não configura óbice à cobertura dos respectivos saldos devedores pelo FCVS quando os contratos tiverem sido celebrados até o dia 05.12.1990, por força do disposto no art. 3º da Lei nº 8.100/1990. Em novembro de 2015, uma instituição financeira habilitada a operar junto ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ajuizou ação buscando a condenação da Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do Fundo...

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Direito do trabalho

Justiça do Trabalho extingue ação civil pública por considerar inadequada a via eleita

Em Brasília, o sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários ajuizou ação civil pública para o reconhecimento de seis horas diárias de trabalho como jornada para o cargo de assistente comercial Select, por não estarem abrigados na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, buscando, com isso, o pagamento de duas horas extras diárias para os ocupantes do referido cargo, acrescidas dos consectários legais. A instituição financeira apresentou defesa alegando, preliminarmente, o descabimento da ação coletiva para tutelar...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

Juiz declara a inconstitucionalidade de Lei Municipal que determinava suspensão das cobranças dos empréstimos consignados dos servidores

O Juiz da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.103/2020, que determina a suspensão, por 90 dias, das cobranças dos empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos municipais. A ação foi ajuizada por instituição financeira que possuía convênio ativo com o Município para a concessão de crédito consignado aos seus servidores ativos, aposentados ou pensionistas. O pedido principal de mérito foi no sentido de que...

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Constitucional, Direito do trabalho

Justiça do Trabalho reconhece, em julgamento de mandado de segurança, a sua incompetência material para o exame de matéria previdenciária privada

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Estado de Pernambuco), em sede de mandado de segurança, cassou decisão liminar da 8ª Vara do Trabalho de Recife, que determinava a paralisação de processo administrativo para a criação de um plano de previdência privada perante a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), e declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar matéria previdenciária, à luz do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal. Na...

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