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TJSC autoriza a inclusão de documentos para a perícia contábil apurar o valor correto da dívida, mesmo depois do prazo da contestação do devedor 

 O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio de sua 4ª Câmara de Direito Comercial, negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte exequente de cumprimento definitivo de sentença, afastando a tese de extemporaneidade de documentos juntados pela parte executada.  No caso em questão, valendo-se da condenação da instituição financeira ré ao pagamento de valor a ser apurado em liquidação de sentença, o autor deu início ao incidente, instruindo o pedido com a memória de cálculo...

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Direito do trabalho

TST mantém o acórdão regional que indeferiu o retorno ao emprego após a cassação de decisão que conferia estabilidade a dirigente de cooperativa 

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso interposto por trabalhador que buscava a reintegração ao trabalho em decorrência de suposta garantia provisória de emprego, mantendo inalterado o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT de Minas Gerais), por óbice na sua Súmula de nº 126, que veda o revolvimento de fatos e provas em sede de julgamento de apelo de natureza extraordinária.  O reclamante foi eleito dirigente de cooperativa de consumo que...

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Direito do trabalho

TST reconhece a perda do objeto de ação civil pública que visava afastar empregados do trabalho em razão da pandemia de COVID-19 

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu a alegação de empresa quanto à perda superveniente do objeto de ação civil pública que visava afastar empregados do trabalho presencial no curso da pandemia de COVID-19.  A ação de natureza coletiva foi ajuizada por órgão de classe, no ano de 2020, com o objetivo de garantir o distanciamento social, o fornecimento de máscaras, de álcool gel e a colocação em teletrabalho das pessoas do grupo de risco, com o alargamento...

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Direito do trabalho

Justiça do Trabalho reconhece a validade de norma coletiva bancária e determina compensação de verbas 

Em decisão proferida em 04 de dezembro de 2023, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), atendeu ao pedido de instituição financeira que, com base na norma coletiva da categoria, buscava compensar as horas extras concedidas com a gratificação de função paga aos empregados.   A ação coletiva foi ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos bancários no Estado do Amazonas e visava a condenação da instituição financeira ao pagamento de horas extras sob o argumento...

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Administrativo e Contratos Públicos

Justiça amazonense julga improcedente ação civil pública que imputava a instituição financeira concorrência em atos de improbidade administrativa 

O juízo da Comarca de Manaquiri – AM julgou improcedente Ação Civil Pública movida pelo Município de Manaquiri em desfavor do ex-Prefeito da cidade e de instituição financeira.   Sob a gestão do primeiro réu, o Município celebrou convênio com a instituição financeira para viabilizar o processamento da folha de pagamento e o empréstimo consignado aos servidores municipais. Segundo narrado na petição inicial, nos últimos meses do mandato do então Prefeito, em 2016, a Prefeitura teria retido valores descontados dos servidores...

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