Decisões
em destaque
Filtro por categoria
Os efeitos ocasionados pela pandemia de Covid-19 não autorizam a incidência do art. 393 do Código Civil
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba negou provimento a agravo de instrumento para confirmar decisão que havia indeferido tutela provisória de urgência pretendendo a suspensão de encargos moratórios incidentes sobre débitos dos consumidores durante o período da pandemia de Covid-19. A decisão objeto do recurso indeferiu esse pedido, sob o fundamento de que o contexto de pandemia de Covid-19 demandaria soluções em âmbito nacional, sendo imprudente, em sede de cognição sumária, desobrigar os consumidores...
Leia mais
Leia mais
STJ declara que agente financeiro não é responsável por defeitos de construção em obra, quando seu papel é somente de fornecer o financiamento
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira para responder por pedido de indenização decorrente de vícios de construção em obra por ela financiada e, em relação a esta, julgar o feito extinto sem resolução do mérito. Nas razões recursais o agravante alegou que a instituição financeira, no caso concreto, não era mero agente financeiro e credor fiduciário, tendo participado da...
Leia mais
Leia mais
TJGO concede tutela recursal para sustar efeitos de lei municipal que determina suspensão de repasse de parcelas de empréstimo consignado
Uma instituição financeira obteve do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tutela recursal para suspender os efeitos de lei municipal que autorizava o Município a deixar de repassar os valores das parcelas de empréstimos consignados feitos por servidores públicos municipais. A instituição financeira alegou que a lei municipal era inconstitucional e que o Município descumpria convênio celebrado em 2008 para concessão de crédito consignado em folha de pagamento. Ocorre que o Município não estava cumprindo com os repasses desde...
Leia mais
Leia mais
2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas-MG extingue ação de improbidade administrativa relativa à dispensa de licitação para o repasse de folha de pagamento municipal a banco
A 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas-MG proferiu sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de instituição financeira defendendo que a dispensa de licitação para o repasse da folha de pagamento de município constituiria ato ímprobo. Na petição inicial, o Ministério Público apontou que foi celebrado “convênio de serviços bancários” entre o município e a instituição financeira para...
Leia mais
Leia mais
TST reforma acórdão do TRT-15 e julga improcedente a pretensão do MPT pela emissão automática de CAT em caso de assalto à agência bancária
Em setembro de 2012, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública, em Presidente Prudente/SP, requerendo a emissão automática de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para todos os empregados presentes na agência bancária no momento de ação criminosa – assalto. De acordo com o MPT, o assalto imporia grave transtorno psicológico, devendo o empregador reconhecer tal evento como acidente de trabalho e providenciar o encaminhamento dos empregados à Previdência Social para que a autarquia verificasse a redução...
Leia mais
Leia mais