Obrigações e contratos em geral

Fornecedor não é responsável por fraudes ocorridas em vendas de seus produtos através de sites falsos 

O Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar uma ação cuja pretensão era a obtenção de indenização por supostos danos materiais e morais, entendeu que o fornecedor na cadeia de consumo não tem responsabilidade por fraude ocorrida na venda de seus produtos em site falso.  Essa demanda indenizatória tem origem na tentativa de um consumidor, em época de campanha de Black Friday no Brasil, realizar a compra online de uma cafeteira e de dezenas...

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Concorrência, Obrigações e contratos em geral

TJSP nega liminar que pretendia impedir a importação e venda de incubadora para recém-nascidos 

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento interposto por empresa fabricante de equipamentos médicos que pretendia a abstenção de importação, comercialização e divulgação de incubadora neonatal por outra empresa, sob o fundamento de que se tratava de ato de concorrência desleal.  Na origem, a empresa agravante ajuizou ação de abstenção de prática de concorrência desleal contra a sua própria sócia e outra empresa especializada em tecnologia médica...

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Outros

TJPE reconhece a validade de cláusula de eleição de foro firmada em contrato de distribuição  

 A Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deu provimento a agravo de instrumento para reconhecer a competência do Foro da Comarca de São Paulo/SP, que era o foro de eleição, para julgamento de ação visando à reparação por danos materiais e morais, em virtude de rescisão imotivada de contrato de distribuição firmado pelas partes.   Em sede de contestação ofertada em face da petição inicial, a exceção de incompetência foi oportunamente suscitada alegando a higidez da cláusula...

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Outros

Justiça de São Paulo reconhece litispendência em liquidação de sentença coletiva e extingue processo 

A 19ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo julgou extinto processo por ocorrência de litispendência ao reconhecer que havia documentação suficiente nos autos que demonstravam que o autor teria movido ação idêntica anteriormente.  O Juízo da 19ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo entendeu que foi suficientemente comprovado que a conta de poupança em ambas as demandas distribuídas era a mesma, havendo identidade de partes, causa de pedir e de pedido. Assim, tendo em vista que...

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Moeda e crédito, Relações de consumo

Justiça do Ceará julga ação coletiva improcedente por falta de provas sobre irregularidades nas contratações de crédito consignado 

Justiça do Estado do Ceará julga improcedente ação civil pública que pretendia discutir a legalidade das operações de crédito consignado celebradas por instituições financeiras supostamente sem a anuência dos consumidores, ou sem o devido cumprimento do dever de informação, por entender que não restou suficientemente comprovado os fatos alegados na inicial.  Trata-se de ação civil pública movida Ministério Público em face de instituições financeiras com a pretensão de discutir a legalidade das operações de empréstimo consignado celebrados pelas instituições com...

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