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STJ decide que instituição financeira pode ajuizar ação de busca e apreensão para retomar bem alienado fiduciariamente em garantia
O Ministro relator Luis Felipe Salomão decidiu que é permitida a utilização do rito processual da busca e apreensão, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/1969, pelo credor fiduciário que detenha a condição de instituição financeira em sentido lato ou a condição de pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários. O objeto do Recurso Especial interposto pela instituição financeira era a defesa da legalidade do ajuizamento de ação de busca e apreensão para retomar bens alienados fiduciariamente em...
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Justiça de São Paulo rejeita impugnação de Fazenda Pública e reconhece cobrança de créditos de naturezas distintas em autos apartados
A 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Pedro – SP rejeitou impugnação apresentada pela Fazenda Pública contra cumprimento de sentença que fora iniciado por instituição financeira, na qual o ente municipal defendia a ocorrência de preclusão consumativa, o que deveria afastar a pretensão do banco, uma vez que ele já havia promovido um cumprimento de sentença anterior, decorrente da mesma ação originária, ou seja, relacionado ao mesmo título executivo. No caso em questão, a instituição financeira, que...
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TJSC mantem a concessão de Segurança que anula ato administrativo do Procon
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte de apelo e na extensão conhecida negar provimento, mantendo a segurança concedida na sentença apelada que anulou ato administrativo proferido por Procon. No caso, foi impetrado em 1º Grau, por uma instituição financeira, mandado de segurança contra ato perpetrado pelo Diretor de Procon pretendendo a anulação da decisão administrativa cautelar proferida nos autos de processo administrativo que determinou a...
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STF determina aplicação dos parâmetros da ADC 58 em decisão transitada em julgado que não previa critérios de atualização do débito
Acórdão regional proveniente do Tribunal Regional da 3ª Região (MG) é cassado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do Ministro Gilmar Mendes, da 2ª Turma, que julgou procedente Reclamação Constitucional de instituição financeira que indicou violação dos termos das Ações Direitas de Constitucionalidade n. 58 e 59, cuja decisão estabeleceu os critérios de correção dos débitos trabalhistas. No caso, a ação movida pelo reclamante, em que se discutia diferenças salarias, transitou em julgado sem prever, expressamente, os...
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Terceira Turma do STJ decide que não são devidos honorários sucumbenciais em sede de incidente processual
Em julgamento de Recurso Especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decidiu que acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará estava em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em sede de incidente processual. O advogado requerente buscou a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na fase de impugnação ao valor da causa. O Superior...
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