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TCE/SP reconhece a inexistência de aglutinação indevida de objetos em licitação que resultou na celebração de contrato entre Munícipio e instituição financeira
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou regulares a licitação e o respectivo contrato celebrado entre a Administração Pública de um Munícipio paulista com instituição financeira privada que fora vencedora do certame. No caso, a Segunda Câmara do TCE/SP havia julgado irregulares o pregão e o respectivo contrato que tinham por objeto a contratação de instituição financeira para prestação de serviços de gerenciamento da folha de pagamento dos servidores municipais, processamento de pagamentos, em caráter...
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Justiça reconhece a necessidade de deflação do saldo de conta poupança para a apuração de expurgos inflacionários em liquidação de sentença
A Terceira Vara Cível da Comarca de Divinópolis-MG, em sede de liquidação de sentença, proferiu decisão em que reconheceu a necessidade de deflação do saldo de conta poupança para o cálculo de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor I. A sentença objeto da liquidação, com esclarecimentos que lhe foram conferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, determinou que fossem calculadas "as diferenças de créditos lançadas na caderneta de poupança da ora recorrida nos...
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TJSP não conhece de recurso de apelação por ausência de recolhimento de custas relativas à ação antecedente
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não conheceu do recurso de apelação interposto por promotora de vendas, diante da ausência de recolhimento das custas relativas à ação ajuizada anteriormente pela apelante. Na origem, cuidava-se de ação judicial ajuizada por empresa promotora de vendas com pedido de medida cautelar de produção antecipada de provas em face de três instituições financeiras. Ocorre que a ação, na realidade, era idêntica a outra ação ajuizada...
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Judiciário de Minas Gerais julga improcedente ação coletiva e reconhece regularidade de cláusulas dos contratos de financiamento
A sentença emitida pela 4ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG rejeitou os pedidos da ação coletiva de consumo, movida por uma associação, em que foi pleiteada a nulidade de tarifas bancárias previstas em contratos de financiamento. A ação coletiva de consumo foi ajuizada em julho de 2010 e postulava que fossem declaradas nulas cláusulas contratuais diversas previstas nos contratos de financiamento e empréstimos. Segundo a associação autora as tarifas bancárias aumentariam o valor total do financiamento, o que...
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TJSP nega provimento a agravo e não reconhece a prescrição trienal na hipótese de demanda regressiva decorrente de relação contratual
Em julgamento de agravo de instrumento, o Tribunal Justiça de São Paulo afastou a aplicação do prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, §3º, inciso V do CPC, quando cristalina a natureza contratual da relação jurídica instaurada entre as partes, em específico quando tal relação decorre de demanda regressiva. Na ação de origem, em razão da celebração de contrato entre as partes, a parte agravante fora denunciada à lide pela parte agravada, contra quem a autora dirigira a ação de...
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