Relações de consumo

Terceira Turma do STJ decide que o agente financeiro do empreendimento imobiliário não tem responsabilidade pelo atraso na entrega da obra

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça à unanimidade, acolhendo voto do Ministro Marco Aurélio Bellizze, reconheceu a ilegitimidade de Banco para responder por atraso na entrega de uma obra da qual figurou apenas como agente financeiro.    Trata-se, na origem, de ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos materiais e pedido de antecipação de tutela ajuizada contra construtora de obra, incorporadora imobiliária   e o Banco que atuou como financiador da obra.    O autor requereu a rescisão...

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Regulação da atividade econômica

TJSP mantém decisão que indeferiu denunciação da lide de empresa fabricante de chocolate em ação que discute multa aplicada a supermercado pelo Procon

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a agravo de instrumento interposto por supermercado que buscava a reforma de decisão que havia indeferido denunciação à lide de empresa fabricante de chocolate.  Um supermercado ajuizou ação declaratória em que busca o reconhecimento da ilegalidade de multa aplicada pelo Procon, com a sua consequente anulação, ou (pedido alternativo) o acolhimento de denunciação da lide das empresas fabricantes dos produtos.  A multa que deu origem...

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Outros

Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP mantém decisão que reconheceu a prescrição em pedido de habilitação

 A 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP manteve decisão que reconheceu prescrição e determinou a transferência dos valores depositados para o Tesouro Nacional ou Banco Central, indeferindo pedido de habilitação.  Os requerentes buscavam o levantamento de valores depositados em favor de espólio pela desapropriação da extinta Cia Paulista de Estradas de Ferro, alegando que possuíam ações da companhia extinta. Após o protocolo da habilitação, foi proferida decisão requerendo a regularização dos habilitantes, com...

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Recuperação de empresas e falências

2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA decide que companhia falida perde a personalidade jurídica e a capacidade processual quando o processo falimentar é encerrado

Em sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, foi julgada extinta medida cautelar incidental, sem resolução do mérito, em razão do julgamento definitivo da ação principal, reconhecendo-se a perda superveniente do objeto de medida cautelar, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A ação principal mencionada na sentença, por sua vez, trata de ação declaratória e revisional ajuizada para discutir aspectos relacionados à relação comercial mantida entre as partes, que envolvia contrato...

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Outros

Juízo de Alexandria/RN indefere pedido de suspensão de cobranças de tarifas bancárias

O juízo da Vara Única da Comarca de Alexandria, Rio Grande do Norte, indeferiu pedido de medida de urgência formulado pelo Ministério Público daquele estado contra instituição financeira. O pedido foi formulado no âmbito de Ação Civil Pública em que se imputava ao banco a suposta cobrança indevida de tarifas em contas destinadas exclusivamente a benefícios previdenciários, notadamente quanto à suposta não informação aos clientes, no momento da contratação, sobre a possibilidade de abertura da chamada conta-benefício.  Segundo narrou o...

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