Moeda e crédito

TJSP acata recurso e rejeita a revisão do Tema 677 do STJ para caso já consolidado 

 Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a impossibilidade de aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de cumprimento de sentença já extinto em razão do adimplemento integral da obrigação pelo executado e reforma decisão de primeiro grau que havia admitido a retomada de execução para cobrança dos encargos moratórios.  Na origem, tratava-se de ação de consignação em pagamento, proposta pelos autores em face de instituição financeira. Transitada em julgado a decisão condenatória, os autores iniciaram...

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Não categorizado

TJMA suspende efeitos de sentença coletiva que condenou instituições financeiras por suposta irregularidade nos anúncios referentes à campanha de prorrogação dos empréstimos na Pandemia do Covid-19 

A Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, deferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença genérica que julgou procedentes três ações civis públicas nas quais se discute a regularidade dos anúncios feitos por instituições financeiras no período da pandemia referentes à possibilidade de prorrogação das operações de crédito.  Em síntese, os autores coletivos alegam que a campanha publicitária encaminhada pelas instituições financeiras em...

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Administrativo e Contratos Públicos

TCE/SP reconhece a inexistência de aglutinação indevida de objetos em licitação que resultou na celebração de contrato entre Munícipio e instituição financeira 

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou regulares a licitação e o respectivo contrato celebrado entre a Administração Pública de um Munícipio paulista com instituição financeira privada que fora vencedora do certame.  No caso, a Segunda Câmara do TCE/SP havia julgado irregulares o pregão e o respectivo contrato que tinham por objeto a contratação de instituição financeira para prestação de serviços de gerenciamento da folha de pagamento dos servidores municipais, processamento de pagamentos, em caráter...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

De acordo com o TRF da 1ª Região, a existência de dois financiamentos habitacionais pelo SFH não impede a quitação do saldo devedor restante pelo FCVS 

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu acórdão que entendeu que a duplicidade de financiamento habitacional pelo SFH não obsta a cobertura de saldo devedor remanescente pelo FCVS.  A petição inicial foi ajuizada por instituição financeira habilitada a operar junto ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e buscou a condenação da Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), ao pagamento dos saldos devedores remanescentes de contratos de financiamento habitacional firmados no...

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Obrigações e contratos em geral

TJSP julga procedente pedido de restituição de valores pagos e impõe ao réu o ônus de provar a efetiva prestação de serviços 

 Em acórdão proferido no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, a 31ª Câmara de Direito Privado, em acórdão unânime, reformou sentença de primeiro grau e julgou procedente pedido de restituição formulado em ação de restituição, ao fundamento de que caberia ao réu comprovar a efetiva prestação de serviços que o autor afirmava não terem sido entregues, a despeito do pagamento efetuado.   Na origem, o autor ajuizara em face do réu ação de restituição ao fundamento de que teria...

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