Decisões

Justiça declara ilegitimidade de sindicato para requerer pagamento de horas extras associadas a cargo de confiança

O juízo da Vara do Trabalho de Carazinho decidiu que pedidos relativos à configuração ou desconfiguração de cargos de confiança se inserem no âmbito dos direitos individuais heterogêneos, não sendo passíveis de serem requeridos em ações coletivas. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva movida por sindicato em face de instituição financeira que possui agências bancárias no município do Estado do Rio Grande do Sul, sob a alegação de que o banco não estaria adimplindo com as horas extras...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

Justiça reconhece ilegitimidade de sindicato para questionar cargos de confiança bancário

O juízo da Vara do Trabalho de Encantado decidiu que pedidos relativos à configuração ou desconfiguração de cargos de confiança se inserem no âmbito dos direitos individuais heterogêneos, não sendo passíveis de serem requeridos em ações coletivas. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva, movida por sindicato em face de instituição financeira que possui agência bancária no município do Estado do Rio Grande do Sul, sob a alegação de que o banco não estaria adimplindo com as horas extras...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

Justiça declara ilegitimidade de sindicato para questionar cargos de confiança bancário e a jornada laboral de oito horas diárias

A 3ª Vara do Trabalho de Pelotas reconheceu que pedidos correspondentes à configuração ou desconfiguração de cargos de confiança se inserem no âmbito dos direitos individuais heterogêneos, não sendo passíveis de serem requeridos em ações coletivas. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva movida por sindicato em face de instituição financeira que possui agências bancárias no município do Estado do Rio Grande do Sul, sob a alegação de que o banco não estaria adimplindo com as horas extras devidas...

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Decisões, Direito do trabalho

Distrato obriga ex-distribuidor que não provou a existência de vício em sua celebração

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conferiu validade a termo de distrato firmado entre ex-distribuidor de empresa do ramo alimentício e esta, que pôs fim à relação entre as partes. Na referida ação, a autora afirma que celebrou contrato de distribuição com a ré em setembro de 1993, e realizou posteriores aditamentos, mas que, a partir de 2001, em razão de supostas práticas comerciais da ré, o contrato supostamente teria se...

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STJ reconhece que operações bancárias feitas com cartão com chip e senha são legítimas

O STJ deu provimento a recurso especial interposto por instituição financeira a fim de reconhecer a improcedência de pedido de correntista que afirmava não reconhecer diversas transações havidas em sua conta corrente. O precedente – oriundo de projeto desenvolvido pelo escritório em ações relacionadas ao não reconhecimento de transações feitas com cartão com chip – bem observou que o Recurso Especial repetitivo nº 1.197.929-PR deixa evidenciada que se excetua à responsabilização objetiva a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros,...

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