Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

Limite de horas da jornada laboral de bancários pode ser diferenciado para cargos de confiança

O juízo da Vara do Trabalho de Santo Ângelo decidiu que não se aplica o limite de seis horas diárias de trabalho para empregados bancários que ocupem função gerencial, quando investidos de responsabilidade superior à de trabalhadores bancários que exerçam outras funções e desde que o valor da gratificação de função não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva movida por sindicato em face de instituição financeira que possui...

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Ação de exigir contas deve observar o prazo prescricional da relação de direito material

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 1.608.048-SP, para reconhecer que o prazo prescricional para a pretensão de exigir contas referente ao pagamento de dividendos, juros sobre capital próprio e demais rendimentos inerentes pelo acionista referente às ações que possua da pessoa jurídica emissora é de três anos, em atendimento ao disposto no art. 287, II, a da Lei nº 6.404/76. A fundamentação do acórdão relatado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, além de...

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