Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Moeda e crédito, Regulação da atividade econômica

TJSP reafirma que processos que discutem constitucionalidade da remuneração de depósito judicial devem ficar suspensos

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso interposto por instituição financeira para anular decisão de primeiro grau proferida em processo que versa sobre a constitucionalidade da inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente. O acórdão ratificou a determinação do STF, que, no bojo do RE nº 1.141.156/RJ, sob a relatoria do Min. Edson Fachin, proferiu decisão reconhecendo a repercussão geral da matéria objeto de discussão...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

TRT-15 reconhece não haver descomissionamento abusivo por parte de instituição financeira

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a recurso ordinário interposto por uma instituição financeira para reverter a condenação imposta pelo juízo a quo e reconhecer que não há supressão das gratificações ou comissões auferidas pelos funcionários que exercem ou exerceram cargos de confiança na instituição por mais de dez anos ininterruptos – prática conhecida como descomissionamento. No caso em questão, foi proposta ação civil coletiva por sindicato atuante no município de Araraquara alegando...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

Justiça reconhece enquadramento do cargo de gerente de relacionamento no §2º do art. 224 da CLT

A 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora reconheceu que a caracterização da função de confiança de que trata o parágrafo 2º do artigo 224 da CLT independe da existência dos poderes de mando e gestão exigidos pelo artigo 62 consolidado para excluir o empregado da tutela das normas gerais de duração do trabalho. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva ajuizada por sindicato em face de instituição bancária que possui agências na região da Zona da Mata,...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Licitações, contratos administrativos, parcerias público-privadas, Moeda e crédito

Justiça de Goiás reconhece legalidade de cessão de créditos entre município e instituição financeira

O juízo da Vara Cível de Itumbiara, em Goiás, reconheceu a legalidade da cessão de créditos decorrentes de royalties percebidos pelo município, relativos à exploração de recursos hídricos. A sentença foi proferida pela 3ª Vara Cível da Fazenda Pública Municipal e Ambiental para negar provimento à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, que pleiteava a declaração de nulidade de procedimento licitatório e o consequente desfazimento de operação de crédito celebrada entre o município e uma...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

Vedação à supressão de gratificação percebida por mais de dez anos requer prova de subtração indevida

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região reconheceu que a aplicação da Súmula nº 372/TST, que veda a supressão imotivada de gratificação percebida pelo empregado por mais de dez anos, depende de prova real da subtração indevida. O acórdão reformou sentença da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró para dar provimento ao recurso ordinário interposto por instituição financeira e julgar a ação coletiva movida por sindicato contra o banco como improcedente. A ação, ajuizada pelo sindicato em novembro de...

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