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Justiça estabelece que miserabilidade jurídica não pode ser presumida pelo caráter sindical do reclamante ou simples declaração
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região conheceu o recurso interposto por uma instituição financeira e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos ao sindicato-autor da ação e condená-lo ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de R$2.000,00, correspondente a 5% do valor dado à causa na inicial (R$40.000,00). No caso em questão, foi proposta ação coletiva pelo sindicato contra a instituição bancária. Após a apresentação de contestação pelo banco,...
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STJ determina que dados obtidos a partir de quebra de sigilo fiscal do devedor sejam juntados aos autos
O Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificar entendimento fixado no recurso repetitivo REsp 1.349.363/SP (Tema nº 590) no sentido de que informações obtidas com quebra de sigilo fiscal via sistema INFOJUD devem ser encartadas aos autos, com a consequente decretação do segredo de justiça, afastando a possibilidade de arquivamento em pasta própria fora dos autos por ausência de previsão legal. A decisão foi proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, em Recurso...
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Justiça Federal de São Paulo suspende multa por não exibição de lista de reclamações de empresa feitas ao SAC
A 12ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo determinou a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário com origem em multa aplicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA contra indústria do ramo alimentício. Em inspeção realizada em setembro de 2016, um Fiscal Federal Agropecuário do Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Araraquara, município do interior do estado de São Paulo, requereu a uma indústria produtora de alimentos...
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STJ reconhece cabimento de agravo de instrumento em caso de declínio de competência
O Superior Tribunal de Justiça ratificou seu entendimento no sentido de que o rol do artigo 1.015 do NCPC é de taxatividade mitigada para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não conhecera de recurso de agravo de instrumento interposto contra declínio de competência, sob o fundamento de a matéria não estar prevista no rol do referido dispositivo. A decisão monocrática foi proferida pelo Ministro Moura Ribeiro, da 3ª Turma do STJ, no julgamento...
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STJ reconhece existência de preclusão após levantamento de valor depositado judicialmente
O Superior Tribunal de Justiça ratificou o seu entendimento no sentido de que ocorre preclusão do direito de pleitear diferenças de valores de depósitos judiciais levantados quando a parte, mesmo intimada, deixa de se manifestar após o levantamento do valor depositado. Em decisão monocrática, o relator Ministro Raul Araújo negou provimento a agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que o acórdão estadual, ao observar a ocorrência de preclusão,...
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