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TJMG revoga liminar que suspendera procedimento de alienação de imóveis dados em garantia fiduciária
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais revogou, em caráter liminar, decisão de primeira instância que havia deferido tutela provisória de urgência para suspender procedimentos de execução de garantia fiduciária nos autos de ação revisional, mediante depósito da quantia incontroversa ao longo de dez anos. A decisão monocrática deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferira a tutela antecipatória sem que a parte contrária fosse ouvida....
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Justiça declara ilegitimidade de sindicato para requerer pagamento de horas extras associadas a cargo de confiança
O juízo da Vara do Trabalho de Carazinho decidiu que pedidos relativos à configuração ou desconfiguração de cargos de confiança se inserem no âmbito dos direitos individuais heterogêneos, não sendo passíveis de serem requeridos em ações coletivas. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva movida por sindicato em face de instituição financeira que possui agências bancárias no município do Estado do Rio Grande do Sul, sob a alegação de que o banco não estaria adimplindo com as horas extras...
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Justiça reconhece ilegitimidade de sindicato para questionar cargos de confiança bancário
O juízo da Vara do Trabalho de Encantado decidiu que pedidos relativos à configuração ou desconfiguração de cargos de confiança se inserem no âmbito dos direitos individuais heterogêneos, não sendo passíveis de serem requeridos em ações coletivas. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva, movida por sindicato em face de instituição financeira que possui agência bancária no município do Estado do Rio Grande do Sul, sob a alegação de que o banco não estaria adimplindo com as horas extras...
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Justiça declara ilegitimidade de sindicato para questionar cargos de confiança bancário e a jornada laboral de oito horas diárias
A 3ª Vara do Trabalho de Pelotas reconheceu que pedidos correspondentes à configuração ou desconfiguração de cargos de confiança se inserem no âmbito dos direitos individuais heterogêneos, não sendo passíveis de serem requeridos em ações coletivas. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva movida por sindicato em face de instituição financeira que possui agências bancárias no município do Estado do Rio Grande do Sul, sob a alegação de que o banco não estaria adimplindo com as horas extras devidas...
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Distrato obriga ex-distribuidor que não provou a existência de vício em sua celebração
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conferiu validade a termo de distrato firmado entre ex-distribuidor de empresa do ramo alimentício e esta, que pôs fim à relação entre as partes. Na referida ação, a autora afirma que celebrou contrato de distribuição com a ré em setembro de 1993, e realizou posteriores aditamentos, mas que, a partir de 2001, em razão de supostas práticas comerciais da ré, o contrato supostamente teria se...
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