Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do consumidor

STF reconhece que eficácia da coisa julgada em ação coletiva está restrita à jurisdição do órgão julgador

O Supremo Tribunal Federal deu provimento a recurso extraordinário interposto por instituição financeira para reformar acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de embargos de divergência, afastara a incidência do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública, que estabelece a eficácia da coisa julgada no limite da competência territorial do órgão prolator. Em primeira decisão, o Ministro Relator Alexandre de Moraes proveu o recurso extraordinário por considerar que o Superior Tribunal de Justiça, ao...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

Ação Civil Pública não é o meio adequado para sindicatos perseguirem desconto de contribuição sindical

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba reconheceu que a Ação Civil Pública não é o meio processual adequado para que as entidades sindicais alcancem a pretensão de recebimento das contribuições sindicais. A sentença foi proferida no contexto das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dentre os quais tornou facultativa a contribuição sindical. No caso em questão, foi proposta por sindicato local Ação...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do consumidor, Moeda e crédito

Ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida por fundamento que se confunde com mérito da causa

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial interposto por instituição financeira para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que havia mantido, em sede de agravo interno, decisão que rejeitou liminarmente ação rescisória porque o Relator não vislumbrara a violação à lei sustentada pelo autor da ação. A controvérsia teve início em abril de 2009, quando uma pessoa jurídica ajuizou ação revisional do contrato de conta corrente que mantinha com a instituição financeira requerida desde 02.05.2000,...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do consumidor, Moeda e crédito

Tribunal reconhece erro de fato e determina exclusão de contas de segunda quinzena

A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reconheceu que a verdade dos fatos não faz coisa julgada e manteve decisão judicial que determinou que fossem excluídas dos cálculos de poupador as contas que aniversariavam na segunda quinzena, em relação às quais eram pleiteados os expurgos inflacionários dos Planos Bresser e Verão. Muito embora o pedido tivesse se limitado às contas de primeira quinzena, o poupador iniciou cumprimento de sentença abrangendo também poupanças...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Seguros e previdência complementar

TJSC ratifica prazo prescricional de cinco anos para ação civil pública

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina corroborou o entendimento de que o prazo prescricional da ação civil pública é de cinco anos, aplicado por analogia ao art. 21 da Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular. O acórdão foi proferido pela Terceira Câmara de Direito Comercial do TJSC, em recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão apresentada em...

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