Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Direito do trabalho

TRT-18 suspende o julgamento de recurso que discutia a aplicação da CCT em atenção ao Tema 1046 do STF

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região suspendeu o julgamento do recurso ordinário de um banco em reclamação trabalhista movida por ex-empregado na qual se discutia a aplicação da Convenção Coletiva da categoria. A 3ª Turma do TRT-18, na sessão ordinária realizada em 05.12.2019, resolveu sobrestar o processo – a pedido da Desembargadora Relatora Rosa Nair Reis, acolhendo a divergência apresentada pelo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo – até o julgamento final do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 pelo...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Outros

Justiça reconhece a impossibilidade de se iniciar cumprimento de sentença quando pendente recurso com efeito suspensivo

O juízo da 4ª Vara Cível de Barueri extinguiu cumprimento de sentença iniciado indevidamente pela parte vencedora de ação condenatória em razão da existência de recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento. Entendeu a magistrada que “carecem os ora exequentes, portanto, de interesse processual neste incidente de cumprimento de sentença, sendo de rigor a extinção do processo”. No caso em questão, os autores ajuizaram ação condenatória contra instituição financeira pretendendo a cobrança de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos –...

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Decisões, Outros

Justiça afasta pleito de indenização por danos morais e retratação pública decorrente de discussão em rede social

O Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou a improcedência de pedidos de indenização por danos morais e retratação pública decorrentes de discussão em rede social por reconhecer distinção entre crítica e conteúdo agressivo ou difamatório capaz de ensejar a reparação. O acórdão, proferido pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos efetuados por pessoa física e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), sob...

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Obrigações e contratos em geral

Justiça afasta pleito de indenização decorrente de rescisão contratual efetuada em conformidade com cláusula contratual

O juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo reconheceu que rescisão contratual efetuada em conformidade com cláusula contratual não enseja indenização. Nesse sentido, proferiu sentença de improcedência de demanda indenizatória ajuizada por empresa que atuava como distribuidora da ré, empresa do ramo alimentício, por diversos prejuízos que alegava ter tido, decorrentes de contrato de distribuição celebrado entre as partes. O contrato de distribuição, espécie entabulada entre as partes, é contrato por...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica, Relações de consumo

TJMG reconhece validade de cláusulas contratuais que autorizam banco a realizar débito automático como forma de pagamento

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou que é válida a cláusula contratual que estipula o débito automático como forma de pagamento para instituições financeiras, ressaltando inclusive que tal medida está regulamentada pelo Banco Central do Brasil, por meio Resolução da nº 3.695, de 2009. Nesse sentido, destacou que a estipulação de desconto em conta ou aplicações financeiras do devedor ou de seus garantidores, no caso de inadimplência, tem como objetivo conferir maior segurança às transações firmadas...

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