Constitucional

Liquidação provisória de sentença deve ser sobrestada em razão dos recursos extraordinários que tratam de expurgos inflacionários 

O Supremo Tribunal Federal, em sede de reclamação constitucional, cassou uma decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de uma instituição financeira para sobrestar uma liquidação provisória de sentença que versa sobre expurgos inflacionários em cadernetas de poupança (Planos Verão, Collor I e II), e cuja suspensão, em razão da sua natureza não definitiva, está abrangida pelas repercussões gerais reconhecidas no âmbito dos Recursos Extraordinários nºs 631.363, 632.212, 591.797 e 626.307.  Essa decisão tem origem em uma ação de...

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Outros

TJSP mantém decisão que indeferiu pedido de habilitação de crédito por reconhecimento da prescrição 

 A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu habilitação de crédito pelo reconhecimento da prescrição.  Na origem, trata-se de habilitação de crédito em ação de desapropriação das ações da extinta Companhia Paulista de Estradas de Ferro ajuizada contra o Estado de São Paulo.  O Juízo de origem entendeu que a representação processual nos autos não foi regularizada, pois não foi apresentado nos...

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Administrativo e Contratos Públicos

TJSP concede efeito suspensivo e anula multa aplicada pelo Procon 

Em decisão proferida por desembargador da 3ª Câmara de Direito Público do TJSP, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela postulada por instituição financeira em agravo de instrumento com a finalidade de  suspender a exigibilidade de multa administrativa aplicada pelo Procon Estadual, tendo em vista a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano.  Trata-se, na origem, de ação anulatória com pedido liminar de tutela de urgência, em que a instituição financeira pretende a declaração...

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Moeda e crédito

TJPR confirma decisão que rejeitou recurso de apelação por erro grave

 A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu não aceitar o agravo interno, pois o recurso de apelação apresentado não era aplicável à decisão interlocutória em questão.  Na origem, a parte pretendia executar o título executivo judicial formado por sentença que condenou a instituição financeira ré ao pagamento de quantia relativa à aplicação do IPC para a atualização dos saldos das cadernetas de poupança.   Posteriormente, a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça do...

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Administrativo e Contratos Públicos

TJPR mantém sentença que anulou multa administrativa aplicada por Procon 

Diante da decisão genérica que não levou em consideração os argumentos e provas fornecidas pelo fornecedor e a possibilidade de controle pelo poder judiciário, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso de apelação do Estado para manter sentença que julgou procedente a ação anulatória ajuizada por instituição financeira declarando a nulidade da decisão proferida em processo administrativo do Procon municipal e a multa por ele aplicada.   Essa decisão decorreu de processo...

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