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Justiça reconhece prescrição trienal em ação de restituição de depósitos bancários cumulada com indenização
O Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou sentença proferida pelo juízo da 35ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo que negou pedido de restituição de depósitos bancários cumulado com indenização por danos materiais e morais pelo reconhecimento da prescrição trienal do pleito. Referida ação foi ajuizada por pessoa física que alegou que, em 1993, teria vendido bem de sua propriedade, destinado os recursos a depósito em instituição bancária e viajado para o exterior. Após diversos anos, quando...
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STF determina suspensão nacional de todos os processos que discutam abrangência territorial em ações civis públicas
O Ministro Alexandre de Moraes, relator de recurso extraordinário interposto por diversas instituições financeiras, determinou a suspensão nacional de todos os processos em andamento que tratem sobre a abrangência territorial para eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas, tratada no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 1985). A questão relativa à constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347, de 1985, segundo o qual "a sentença na ação civil pública fará coisa julgada...
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Justiça nega pedido de pagamento de fundo de pensão informado equivocadamente por empresa a empregado aposentado
O juízo da 3ª Vara Cível do Foro de Araras reconheceu a improcedência de demanda de pagamento de fundo de pensão requerida por ex-empregado aposentado em razão do recebimento de informação equivocada sobre a existência de saldo a seu favor. Narrou o autor da ação que trabalhou em empresa do ramo alimentício por muitos anos, contribuindo para o plano de previdência complementar administrado pela fundação privada ré, competente por gerir os referidos planos da empresa onde fora empregado. Relatou, ainda,...
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Justiça majora indenização devida por desapropriação embasada em utilidade pública
O juízo da Vara Única da Fazenda Pública de Araçatuba reconheceu a necessidade de majoração de indenização devida à empresa privada em ação expropriatória por utilidade pública. No caso em comento, uma empresa concessionária de rodovias ingressou com ação expropriatória em face de empresa privada, alegando, em síntese, que a área de propriedade da empresa privada fora declarada de utilidade pública por meio de decreto estadual e ofertando, para tanto, valor irrisório pela indenização total da parte do imóvel de...
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TRT da 9ª Região limita os efeitos de ação coletiva à base territorial de sindicato
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reconheceu que a abrangência de ação civil pública deve compreender a base territorial do sindicato autor e reformou sentença que havia declarado a incompetência da Justiça do Trabalho de Curitiba para processar e julgar ação coletiva. O acordão foi proferido pela 6ª Turma do TRT-9 que, sob a relatoria do Desembargador Arnor Lima Neto, deu provimento ao recurso ordinário de instituição financeira e parcial provimento ao recurso ordinário do sindicato, ambos interpostos...
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