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STJ declara que agente financeiro não é responsável por defeitos de construção em obra, quando seu papel é somente de fornecer o financiamento
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira para responder por pedido de indenização decorrente de vícios de construção em obra por ela financiada e, em relação a esta, julgar o feito extinto sem resolução do mérito. Nas razões recursais o agravante alegou que a instituição financeira, no caso concreto, não era mero agente financeiro e credor fiduciário, tendo participado da...
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TJGO concede tutela recursal para sustar efeitos de lei municipal que determina suspensão de repasse de parcelas de empréstimo consignado
Uma instituição financeira obteve do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tutela recursal para suspender os efeitos de lei municipal que autorizava o Município a deixar de repassar os valores das parcelas de empréstimos consignados feitos por servidores públicos municipais. A instituição financeira alegou que a lei municipal era inconstitucional e que o Município descumpria convênio celebrado em 2008 para concessão de crédito consignado em folha de pagamento. Ocorre que o Município não estava cumprindo com os repasses desde...
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2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas-MG extingue ação de improbidade administrativa relativa à dispensa de licitação para o repasse de folha de pagamento municipal a banco
A 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas-MG proferiu sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de instituição financeira defendendo que a dispensa de licitação para o repasse da folha de pagamento de município constituiria ato ímprobo. Na petição inicial, o Ministério Público apontou que foi celebrado “convênio de serviços bancários” entre o município e a instituição financeira para...
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TST reforma acórdão do TRT-15 e julga improcedente a pretensão do MPT pela emissão automática de CAT em caso de assalto à agência bancária
Em setembro de 2012, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública, em Presidente Prudente/SP, requerendo a emissão automática de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para todos os empregados presentes na agência bancária no momento de ação criminosa – assalto. De acordo com o MPT, o assalto imporia grave transtorno psicológico, devendo o empregador reconhecer tal evento como acidente de trabalho e providenciar o encaminhamento dos empregados à Previdência Social para que a autarquia verificasse a redução...
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TCE/SP julga regular aditivo que postergou o início de contrato celebrado por Município com instituição financeira em razão da pandemia
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou regular o Pregão Presencial, o Contrato e o Termo Aditivo firmados entre Município Paulista e instituição financeira que foi contratada para gerenciar e processar a folha de pagamento dos servidores municipais. No caso, a assinatura do contrato entre a Municipalidade e a instituição financeira ocorreu às vésperas do início da pandemia do Covid-19 e o início da prestação do serviço foi obstado pela suspensão do atendimento presencial...
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