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TST aplica compensação integral entre horas extras e gratificação de função prevista em norma coletiva
A 3ª Turma do TST reconheceu o pedido de uma instituição bancária, decidindo pela compensação integral das horas extras concedidas à funcionária bancária com a gratificação de função que ela recebeu ao longo de seu contrato de trabalho. No caso, a reclamante pleiteava a incorporação da gratificação de função aos seus vencimentos, ao argumento de que a instituição financeira havia procedido com a supressão irregular da rubrica. Ocorre que a reclamante, por ter ajuizado demanda buscando a desconfiguração do cargo...
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Tribunal de Contas estadual afasta responsabilidade de instituição financeira por falha de ente público no repasse de empréstimos consignados
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco reconheceu que a instituição financeira não tem responsabilidade pelo repasse realizado pela Câmara Municipal de valor relativo a empréstimos consignados de servidores públicos em quantia maior à que fora efetivamente consignada em folha de pagamento. Instaurou uma Tomada de Contas com base no Relatório de Auditoria realizado na Câmara Municipal com o objetivo de apurar eventual uso de recursos públicos para quitar empréstimos consignados de particulares junto ao Banco. O fato que...
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TJPE anula atos que violam a Súmula 410/STJ em embargos de declaração
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deu provimento a agravo de instrumento para reconhecer a inexigibilidade de multa cominatória milionária, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do executado para cumprimento de obrigação de fazer determinada em ação visando à restituição de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. O recurso foi provido com base na jurisprudência que exige a intimação pessoal do devedor antes da cobrança de multa por descumprimento de obrigação, conforme...
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Justiça de São Paulo presume que o endereço fornecido pelo exequente é válido para intimar o devedor ao pagamento
A juíza da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP considerou válido endereço indicado pelo exequente para a intimação, mesmo com o retorno negativo do aviso de recebimento com o motivo “mudou-se”. A empresa distribuidora de alimentos, após rescisão contratual, ajuizou uma demanda cautelar, convertida em ação de indenização de 14 milhões de reais, contra empresa do ramo alimentício. Citada, a empresa ré apresentou defesa, bem como, reconvenção para cobrança de dívidas em aberto que a...
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Juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo extingue ação por ausência de regularização de representação processual da parte autora
O Juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central da comarca de São Paulo extinguiu liquidação de sentença coletiva sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, visto que o instrumento de mandato não foi regularizado pela parte quando intimada para tanto. No caso em questão, quatro poupadores ajuizaram liquidação de sentença coletiva oriunda de Ação Civil Pública que condenou a instituição financeira a...
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