Decisões

Proprietário que providenciou a baixa do registro de veículo junto ao DETRAN não é responsável por IPVA referente a exercícios posteriores

Sentença proferida no âmbito do TJSP reconheceu a inexigibilidade de cobrança de tributo relacionado a veículo automotor, posterior à sua baixa. Por esta razão, a SEFAZ/SP e o DETRAN/SP restaram condenados, nos termos do art. 165 do CTN, à devolução integral do valor pago pelo autor a título de IPVA dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, a ser corrigido nos termos da Súmula 162 do STJ, até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando deverá incidir a...

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Decisões

Senacon arquiva processo administrativo por entender que havia vícios de proporcionalidade e eficácia

A Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon arquivou processos administrativos que investigavam conduta de telemarketing ativo, considerado abusivo, por possível violação ao Código de Defesa do Consumidor. Em julho de 2022, a Senacon emitiu uma decisão cautelar no Processo Administrativo nº 08198.018100/2022-58, suspendendo em todo território nacional os serviços de telemarketing realizados sem o consentimento prévio dos clientes, considerados abusivos. Nessa decisão cautelar a Senacon (i) fez constar um número de reclamações que seriam relacionadas aos serviços de telemarketing em...

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Decisões

Saldo em conta de caderneta de poupança zerado implica reconhecimento de improcedência do pedido de devolução de expurgos inflacionários

Em sentença proferida no âmbito do TJSP, foi extinto processo de cumprimento de sentença coletiva iniciado em face de instituição financeira que havia sido depositária de valores em caderneta de poupança durante o Plano Verão (fevereiro de 1.989).. A parte autora requereu sua habilitação e promoveu o cumprimento individual para valer-se dos benefícios de uma sentença coletiva que lhe favorecia Havia aparência de que referida pessoa física seria beneficiária do título executivo, mas o extrato juntado aos autos, que supostamente...

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Decisões

Juízo da 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo defere liminar autorizando a retirada de contêineres sem a necessidade do pagamento de diárias cobradas pelo operador portuário em valores considerados abusivos

Empresa que atua na área médica ajuizou ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência contra operador portuário, alegando que importou 10 mesas cirúrgicas e respectivos acessórios, sendo transportadas do porto de Hamburgo na Alemanha até o porto de Santos, que acabaram paradas no armazém do operador portuário em razão de falha operacional do agente de cargas que não as redirecionou até o terminal de armazenamento com o qual a empresa autora mantém contrato, o que ocasionou a...

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Decisões

Juízo da 2ª Vara Empresarial do Foro Central de São Paulo nega liminar que pleiteava suspender a comercialização, divulgação e fornecimento de produto

Um fabricante de equipamentos em neonatologia, laboratório e biossegurança ajuizou ação contra uma das sociedades detentoras de quotas do seu capital social e sua respectiva sociedade controladora com a finalidade de coibir alegados atos de concorrência desleal praticados por, em suposta violação à disposição do contrato social. A alegação era de que a quotista minoritária por intermédio de outra empresa do mesmo grupo econômico, estaria comercializando produto supostamente concorrente daquele produzido pela parte autora. Em tutela de urgência, o autor...

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