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Justiça de São Paulo acolhe parcialmente impugnação e afasta a inclusão de juros remuneratórios em cumprimento de sentença
A 5ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo acolheu parcialmente as alegações trazidas por instituição financeira em impugnação ao cumprimento de sentença iniciado nos autos de ação de cobrança em que a parte exequente pleiteava supostos expurgos inflacionários em decorrência dos planos econômicos Bresser e Verão. O poupador ingressou com ação em face da instituição financeira pleiteando alegadas diferenças de que teria sido privado quando da remuneração de sua caderneta de poupança por ocasião dos planos Bresser e...
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TRF da 3ª Região suspende julgamento de apelação após acolher questão de ordem suscitada em sustentação oral
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu questão de ordem suscitada pelo Relator e suspendeu o julgamento de apelação para intimar a parte apelante a se manifestar sobre as preliminares (questões de ordem pública) suscitadas pela parte apelada em sustentação oral. A ação de origem foi proposta por empresa pública contra instituição financeira sob a alegação de que o réu teria efetuado, ilegalmente, a contratação de empresa para a prestação de serviços postais, uma vez que monopólio para a...
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TST aplica compensação integral entre horas extras e gratificação de função prevista em norma coletiva
A 3ª Turma do TST reconheceu o pedido de uma instituição bancária, decidindo pela compensação integral das horas extras concedidas à funcionária bancária com a gratificação de função que ela recebeu ao longo de seu contrato de trabalho. No caso, a reclamante pleiteava a incorporação da gratificação de função aos seus vencimentos, ao argumento de que a instituição financeira havia procedido com a supressão irregular da rubrica. Ocorre que a reclamante, por ter ajuizado demanda buscando a desconfiguração do cargo...
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Tribunal de Contas estadual afasta responsabilidade de instituição financeira por falha de ente público no repasse de empréstimos consignados
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco reconheceu que a instituição financeira não tem responsabilidade pelo repasse realizado pela Câmara Municipal de valor relativo a empréstimos consignados de servidores públicos em quantia maior à que fora efetivamente consignada em folha de pagamento. Instaurou uma Tomada de Contas com base no Relatório de Auditoria realizado na Câmara Municipal com o objetivo de apurar eventual uso de recursos públicos para quitar empréstimos consignados de particulares junto ao Banco. O fato que...
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TJPE anula atos que violam a Súmula 410/STJ em embargos de declaração
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deu provimento a agravo de instrumento para reconhecer a inexigibilidade de multa cominatória milionária, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do executado para cumprimento de obrigação de fazer determinada em ação visando à restituição de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. O recurso foi provido com base na jurisprudência que exige a intimação pessoal do devedor antes da cobrança de multa por descumprimento de obrigação, conforme...
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