Decisões

Justiça do Pará declara prescrição em Ação Civil Pública movida contra instituições financeiras

Em decisão proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Comarca da Capital, o Poder Judiciário do Estado do Pará reconheceu a prescrição e extinguiu processo movido pela Defensoria Pública do Estado do Pará contra diversas instituições financeiras iniciada em 2007, a Ação Civil Pública buscava reparar danos que correntistas alegam ter sofrido com a implementação dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor I e II, no período de 1987 a 1991 A Defensoria Pública postulava compensação...

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Decisões

A pretensão de revisão contratual não pode ser discutida em ação coletiva, decide Juízo da Comarca de São Luís/MA

O Juízo da Comarca de São Luís do Maranhão, ao julgar ação coletiva com pretensão de revisão de contratos bancários firmados por consumidores a ela associados, decidiu que a associação autora não tem legitimidade ativa ou interesse processual para pretender a revisão de contratos celebrados por seus associados, pedido que também seria juridicamente impossível. Nos termos da sentença, por se tratar de pretensão de revisão contratual relacionada a suposta abusividade de encargos financeiros e prática de anatocismo, não existiria direito...

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Decisões

Justiça extingue cumprimento de sentença em razão de a parte autora não ter dado andamento após intimação pessoal

O Juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo julgou extinto cumprimento de sentença proferida em ação civil pública após a parte autora, intimada pessoalmente no endereço informado nos autos, deixar de dar prosseguimento ao feito. No caso em questão, foi iniciado cumprimento provisório da sentença proferida em ação civil pública movida por associação de defesa dos consumidores em face de instituição financeira para condená-la ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão. O cumprimento...

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Decisões

Justiça entende pela irregularidade de cessão de crédito caso não demonstrada a adjudicação dos bens dos falecidos em favor do cedente

O Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo entendeu que só é possível a substituição do polo ativo em hipótese de cessão de crédito caso demonstrada a adjudicação dos bens dos falecidos em favor do cedente, indeferindo, assim, a habilitação do cessionário nos autos. No presente caso, foi iniciada liquidação de sentença em face de instituição financeira, com o objetivo de se apurar, considerando o decidido em sentença genérica proferida em Ação Civil Pública, expurgos inflacionários...

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Decisões

Sentença extingue parcialmente demanda em razão do abandono da causa por três de seus autores que deixaram de regularizar a representação processual

No curso do cumprimento de sentença coletiva proferida em ação civil pública que resultou na condenação de instituição financeira a pagar expurgos inflacionários de plano econômico aos seus poupadores, a requerimento do executado, três dos autores foram intimados a regularizar a sua representação processual, e, como não o fizeram, o processo foi extinto em relação a eles, com fundamento nos art. 485, inciso III, cumulado com art. 76, parágrafo 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Inicialmente, o...

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