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TJMS declara que consumidor não pode se valer de erro material de contrato para inadimplir obrigação

Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados

1 de outubro de 2019

STJ reafirma impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em pedido incidental

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24 de setembro de 2019

TJSP reconhece que banco não pode ser responsabilizado por operações autorizadas pelo cliente

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16 de setembro de 2019

Justiça reconhece ausência de título executivo referente aos Planos Econômicos em cumprimentos de sentença iniciados após 2016

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9 de setembro de 2019

TRF 1 reconhece que duplicidade de financiamento habitacional pelo SFH não obsta a cobertura de saldo devedor remanescente pelo FCVS

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2 de setembro de 2019

Quitação de saldo devedor com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais deve ser realizada pela Caixa

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26 de agosto de 2019

STJ reafirma a impossibilidade de inclusão de juros remuneratórios em fase de execução de sentença transitada em julgado

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20 de agosto de 2019

CADE arquiva processo referente a supostos contratos de exclusividade na concessão de crédito consignado por ausência de provas

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15 de julho de 2019

Justiça estabelece que miserabilidade jurídica não pode ser presumida pelo caráter sindical do reclamante ou simples declaração

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8 de julho de 2019

STJ determina que dados obtidos a partir de quebra de sigilo fiscal do devedor sejam juntados aos autos

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1 de julho de 2019

Justiça Federal de São Paulo suspende multa por não exibição de lista de reclamações de empresa feitas ao SAC

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24 de junho de 2019

STJ reconhece cabimento de agravo de instrumento em caso de declínio de competência

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17 de junho de 2019

STJ reconhece existência de preclusão após levantamento de valor depositado judicialmente

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10 de junho de 2019

TJSP reafirma que processos que discutem constitucionalidade da remuneração de depósito judicial devem ficar suspensos

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3 de junho de 2019

TRT-15 reconhece não haver descomissionamento abusivo por parte de instituição financeira

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27 de maio de 2019

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