Obrigações e contratos em geral, Seguros e Previdência privada, Transportes

TJSP nega provimento à apelação de transportadora que não desempenhou esforços suficientes a fim de evitar roubo de carga

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação interposta por empresa transportadora contra sentença que havia julgado improcedente o pedido feito por ela na ação de origem. A transportadora ajuizou ação indenizatória em razão de descontos realizados pela empresa alimentícia tendo como base sinistros enfrentados em rotas de distribuição. O pedido era para declarar indevidos os descontos de recebíveis efetuados, com a consequente devolução, junto com acréscimos legais, a título de dano material. A sentença...

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Obrigações e contratos em geral, Transportes

Justiça Paulista reconhece a inexigibilidade de duplicatas mercantis sacadas indevidamente para cobrança por prestação de serviços

Multinacional do ramo alimentício ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido alternativo de compensação de valores contra empresa transportadora, visando a desconstituição de duplicatas mercantis sacadas indevidamente. O pedido está alicerçado pois, apesar da existência de contrato de transporte entre as partes, jamais poderiam ter sido sacadas duplicatas mercantis pela transportadora. Alternativamente, a multinacional pediu a compensação entre o valor das avarias decorrentes dos transportes e o valor dos fretes, assim como a condenação da transportadora ao pagamento...

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