A 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou procedente, com resolução de mérito, ação anulatória ajuizada por instituição financeira visando à desconstituição de título executivo formado em decorrência de acórdão proferido pelo TCU - Tribunal de Contas da União em processo de Tomada de Conta, por reconhecer a ocorrência de prescrição.  O TCU havia reconhecido como irregulares pagamentos realizados pelo INSS a diversas instituições financeiras integrantes da sua rede arrecadadora e pagadora nos meses de novembro e...

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