A nova Lei 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros e publicada em 10/12/2024, apresenta regras mais claras sobre cláusulas gerais, prazos e transparência nos contratos de seguro. A norma complementa as disposições já existentes no Código Civil (artigos 757 a 802) e no Decreto-Lei 73/1996, e entrará em vigor um ano após sua publicação, em meados de dezembro de 2025. Entre as principais mudanças, destacam-se especialmente as disposições contidas nos artigos 3º, 5º e 9º. O artigo 3º estabelece...

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