Licitações, contratos administrativos, parcerias público-privadas, Moeda e crédito, Não categorizado, Obrigações e contratos em geral

TJMG reconhece a prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na ilegalidade de capitalização de juros

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmou sentença que reconheceu a prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na ilegalidade de cláusulas de capitalização de juros, que estariam previstas em dois contratos de antecipação de receita orçamentária (ARO) celebrados com o Estado de Minas Gerais, nos anos 1995 e 1996, respectivamente. No caso em questão, a pretensão de ressarcimento ao erário foi veiculada em ação popular ajuizada no ano 2012 em face...

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Moeda e crédito, Não categorizado, Obrigações e contratos em geral

TJMS declara que consumidor não pode se valer de erro material de contrato para inadimplir obrigação

O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assentou que, em consonância com o princípio da boa-fé contratual, o consumidor não pode se valer de erro material de contrato para deixar de adimplir sua obrigação. A decisão foi proferida pela Terceira Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Marco André Nogueira Hanson, em recurso de apelação interposto por contratante em face de concessionária de automóveis contra a sentença que reconhecera a validade de contrato firmado entre as...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Não categorizado, Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica

TRF 1 reconhece que duplicidade de financiamento habitacional pelo SFH não obsta a cobertura de saldo devedor remanescente pelo FCVS

Em junho de 2019, a 5ª Turma do TRF1 decidiu que a existência de duplo-financiamento habitacional no âmbito do SFH não configura óbice à cobertura dos respectivos saldos devedores pelo FCVS quando os contratos tiverem sido celebrados até o dia 05.12.1990, por força do disposto no art. 3º da Lei nº 8.100/1990. O acórdão ratificou o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.133.769/RN, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Além disso, a Turma assentou que é de dez...

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Quitação de saldo devedor com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais deve ser realizada pela Caixa

O Superior Tribunal de Justiça ratificou que o pagamento do saldo devedor residual de contrato de financiamento habitacional coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. A decisão foi proferida pela Segunda Turma do STJ, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, em recurso especial interposto por instituição bancária contra acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que condenou a empresa à quitação do saldo devedor residual com...

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