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Supremo Tribunal Federal afasta eficácia de lei estadual que suspendia empréstimos consignados pelo período de calamidade

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei do Estado da Paraíba nº 11.699, de 2020. Referida lei, publicada em junho de 2020, dispôs, em caráter excepcional, em virtude da crise instaurada pela pandemia da Covid-19, sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores no âmbito do Estado da Paraíba, pelo período de 120 dias ou até a vigência do estado de calamidade. Em outubro de 2020,...

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STJ estabelece data do encerramento da conta-poupança como termo final de incidência de juros remuneratórios sobre expurgos inflacionários

O Ministro Marco Aurélio Bellizze, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, deu parcial provimento ao recurso especial de instituição financeira para determinar que fosse adotada a data de encerramento da conta-poupança como marco final de incidência dos juros remuneratórios incidentes sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança. No caso em questão, uma poupadora ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva requerendo o pagamento de diferenças de correção monetária aplicada nas cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989...

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TJSP reitera a possibilidade de encerramento unilateral de conta corrente

O TJSP ratificou a possibilidade de encerramento unilateral de conta corrente, considerando suficiente para a finalização da conta a notificação extrajudicial ao correntista com a comunicação pela instituição financeira sobre o desinteresse comercial na continuidade da relação jurídica.  No caso em comento, foi proposta ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de liminar, por cooperativa em face de banco, a fim de compelir a instituição a manter as contas correntes ativas, sob pena de multa. Alegou a autora que...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho, Não categorizado

TRT da 4ª Região reconhece validade no enquadramento dos gerentes de relacionamento de banco na exceção do art. 224, §2º, da CLT

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento a recurso ordinário interposto por instituição financeira para reconhecer a validade no enquadramento dos gerentes de relacionamento (ou gerente especial) do banco na exceção do art. 224, §2º, da CLT, declarando, por consequência, indevido o pagamento de horas extras a esses funcionários pela sétima e oitava horas diárias trabalhadas. No caso em questão, foi ajuizada ação coletiva trabalhista por sindicato de empregados em estabelecimentos bancários em face de instituição financeira,...

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Moeda e crédito, Não categorizado, Obrigações e contratos em geral

STJ reduz condenação por danos morais aplicada a hospital em razão de erro médico

O Superior Tribunal de Justiça reduziu para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o valor de compensação indenizatória pelos danos morais causados a cada um dos autores que ajuizou ação indenizatória em razão de erro médico.  As decisões foram proferidas pela Relatora Ministra Nancy Andrighi nos autos de recursos especiais interpostos pelo hospital contra acórdãos proferidos conjuntamente nas ações indenizatórias, que majoravam para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) o valor da compensação estabelecida para cada um dos autores na sentença.  No...

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