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TJSC reconhece legalidade de juros remuneratórios cobrados em contrato particular firmado com instituição financeira

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reconheceu inexistir efetiva demonstração de cobrança de juros remuneratórios abusiva que exigisse a intervenção do Poder Judiciário em contrato particular firmado com instituição financeira, uma vez que não houve suficientes indícios de lesividade e prejuízos ao consumidor. No caso em comento, foi ajuizada ação civil pública pelo MPSC, derivada de inquérito civil instaurado e conduzido pela 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, a fim de apurar suposta abusividade das...

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TJRS decide que desconto das parcelas de empréstimo consignado não pode ser suspenso, em sede de liminar, apenas em razão da pandemia

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento de agravo de instrumento, reconheceu a impossibilidade de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para suspender, em sede de liminar, o desconto das parcelas referentes ao empréstimo consignado contratado por servidores públicos municipais. Em maio de 2020, um sindicato propôs, em face de uma instituição financeira, uma ação coletiva, a fim de ver suspensos os descontos das parcelas referentes aos empréstimos consignados contratados pelos...

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STJ reafirma jurisprudência adequada ao CPC/15 que equipara o seguro garantia ao depósito em dinheiro

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a equiparação da fiança bancária e do seguro garantia ao dinheiro para todos os efeitos jurídicos no âmbito do cumprimento de sentença, conforme a atual redação dos artigos 835, § 2º e 848, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, por ocasião do julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 953.581/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze. O cerne da controvérsia no caso concreto dizia respeito à idoneidade...

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TJSP anula auto de infração e cancela multa de mais de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon à empresa do ramo alimentício

A 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, no julgamento de ação anulatória proposta por empresa do ramo alimentício, anulou o auto de infração lavrado pelo PROCON e, por consequência, cancelou a multa aplicada pela fundação pública, em razão da regularidade dos procedimentos adotados pela empresa na identificação dos brindes que acompanham seus alimentos. A controvérsia teve origem no auto de infração lavrado pela Fundação PROCON, no exercício de sua atividade fiscalizatória, pela suposta inobservância, por empresa...

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Justiça reconhece ausência de título executivo em liquidação de sentença ajuizada após prazo de acordo homologado no bojo de ação civil pública

O juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos reconheceu a inexistência de título executivo em liquidação de sentença oriunda de ação civil pública movida por associação representante dos direitos dos consumidores contra instituição financeira, extinguindo a demanda com fulcro no art. 525, § 1º, inciso III, do CPC. A ação civil pública em comento foi ajuizada no ano de 1993, visando o ressarcimento de supostas diferenças decorrentes do Plano Verão (1989), e era promovida contra...

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