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TST reforma acórdão do TRT-20 que anulava todos os atos processuais em ação coletiva por ausência de intimação do MPT

O Tribunal Superior do Trabalho reformou o acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que, acolhendo a manifestação do Ministério Público do Trabalho, anulava todos os atos processuais em ação trabalhista de natureza coletiva, desde a audiência inaugural, por ausência de intimação do parquet. No caso em questão, a sentença de origem julgou improcedente a pretensão formulada por sindicato representante dos bancários no Estado de Sergipe que visava a descaracterização do cargo em confiança bancária...

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TJSP reconhece como tempestivas e corretas contas prestadas por instituição financeira em ação de prestação de contas

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reconheceu como tempestivas e corretas as contas prestadas por instituição financeira em ação de prestação de contas, de forma mercantil, com detalhamento dos créditos e débitos oriundos das operações realizadas pelo autor. No caso em questão, foi ajuizada ação de prestação de contas por particular contra instituição financeira referente à dívida advinda de contrato de conta corrente e de investimentos. Apresentada a contestação pelo banco, sobreveio sentença referente à primeira fase...

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Falta de comprovação de redução de vencimentos de servidores municipais na pandemia não autoriza suspensão dos descontos de empréstimos consignados

A 2ª Vara Cível da Comarca de Capivari, que abrange a 34ª Circunscrição Judiciária nas regiões de Capivari, Cerquillho, Laranjal Paulista, Monte Mor, Rio das Pedras, Piracicaba, Tietê e São Pedro, no Estado de São Paulo, julgou improcedente ação civil pública ajuizada por sindicato dos servidores públicos municipais das referidas regiões contra três instituições financeiras, na qual pretendia que as rés suspendessem os descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento dos profissionais substituídos e renegociasse os valores das parcelas...

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TRT da 21ª Região julga improcedente pedido de testagem em massa de funcionários de instituição financeira para a COVID-19

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em sede de recurso ordinário, declarou a improcedência de ação civil pública com pedido de testagem em massa de funcionários de instituições financeiras para a COVID-19 por reconhecer que inexistem evidências técnicas e científicas que amparem a adoção do método, a cada 21 dias, como medida preventiva no ambiente de trabalho. No caso em questão, o sindicato dos empregados em empresas de crédito na região de Mossoró ajuizou ação civil pública, com...

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STJ decide que supressão de garantias pela assembleia de credores somente atinge credores que aprovaram expressamente o plano

O Superior Tribunal de Justiça assentou que a supressão de garantias reais e/ou fidejussórias por decisão da Assembleia de Credores somente atinge os credores que aprovaram expressamente o Plano de Recuperação Judicial. Na ação de Recuperação Judicial em comento, foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores, por maioria, plano de recuperação judicial em que se propunha a supressão das garantias pessoais (outorgadas por terceiros) e das garantias reais independentemente da anuência dos titulares das garantias. Em primeira instância, o plano...

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