Não categorizado

TRF4 acolhe exceção de pré-executividade para reconhecer que Banco já pagou a remuneração correta no Plano Collor I em contas de poupança de titularidade do mesmo cliente

O Banco, condenado ao pagamento do expurgo inflacionário referente ao Plano Collor I por sentença transitada em julgado em três contas de poupança do mesmo cliente, apresentou exceção de pré-executividade pela qual sustentou que o índice de 84,32%, referente ao IPC de março de 1990, objeto da condenação, já havia sido devidamente creditado na conta que apresentava saldo naquela ocasião. Sustentou, ainda, que as demais contas de titularidade do poupador encontravam-se com os respectivos saldos zerados, posto que compulsoriamente bloqueados...

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Não categorizado, Obrigações e contratos em geral

Justiça afasta cobrança de fretes pelo impedimento  da prescrição

O juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé de São Paulo julgou improcedente ação de cobrança movida por instituição que atuava como transportadora de empresa fabricante de chocolates, uma vez que houve compreensão de que os fretes referentes às reentregas que se pretendiam ver adimplidos estavam prescritos.  Trata-se de ação de cobrança ajuizada cujo intuito é ver pagos valores relativos à prestação de serviço de transporte oferecidos pela requerente à requerida.  Em síntese, as partes firmaram contrato...

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Direito do trabalho, Não categorizado

TRT2 determina aplicação imediata da decisão proferida no julgamento das ADCs 58 e 59 para correção monetária 

Em decisão proferida em acórdão de embargos de declaração em recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que a correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos observe o teor da decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no bojo das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59.  Em julgamento de recurso ordinário interposto por financeira e instituição financeira, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação ao pagamento de verbas...

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Direito do trabalho, Não categorizado

Vara do Trabalho do TRT da 9ª Região reconhece ser de confiança o cargo exercido por Gerentes de Venda Corporate 

A 19ª Vara do Trabalho de Curitiba reconheceu a fidúcia especial do cargo de Gerente de Vendas Corporate, enquadrando seus ocupantes na exceção do § 2º do art. 224 da CLT.  Na Inicial, o Sindicato autor pretendeu o enquadramento dos ocupantes do cargo de Gerente de Vendas Corporate - também conhecidos como Especialistas -, no caput do art. 224 da CLT. Alegou-se, em síntese e de maneira genérica, que não seriam exercentes de cargo de confiança e, assim, estariam sujeitos...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Não categorizado, Obrigações e contratos em geral

TJSP aprova prestação de contas de instituição financeira em razão da inércia da parte interessada em questionar os lançamentos realizados em sua conta

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 14ª Câmara de Direito Privado, julgou boas as contas prestadas por instituição financeira, por entender, em síntese, que o interessado demorou mais do que seria razoável para pedir a prestação de contas. Decidiu-se, ainda, que é dever do correntista restituir a instituição financeira dos valores por ela adiantados, se os títulos que foram descontados de forma antecipada pelo credor não forem honrados pelos respectivos sacados (com quem o...

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