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TJSP declara penhorabilidade de bem dado em garantia desde que os executados tenham alegado que o utilizavam para sustento e trabalho 

 O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau que deferiu a constrição de imóvel dado em garantia hipotecária pelos recorrentes, ação esta que afastou a alegação da parte de que o bem seria impenhorável por força dos princípios da propriedade privada, bem como da função social da propriedade.  No caso em análise, as partes firmaram contrato de distribuição por meio do qual acertou-se que a empresa alimentícia fabricaria e forneceria produtos a serem distribuídos em região...

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STJ afasta responsabilidade de instituição financeira credora fiduciária por descumprimento de contrato de obra de imóvel

O Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade de instituição financeira credora fiduciária por descumprimento de contrato de obra de imóvel.  Uma empresa promoveu ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais em face de empresas de incorporação imobiliária e de uma companhia hipotecária. Pelo contrato de promessa de compra e venda, que teve por objeto a aquisição de imóvel na planta, a promitente compradora anuiu com a captação de recursos pela incorporadora junto à instituição financeira, em...

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TRF-3 reconhece o dever das instituições financeiras de manterem o sigilo de suas operações, inclusive quando relacionado aos dados cadastrais de seus clientes.

Em junho de 2021, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu como dever das instituições financeiras a manutenção do sigilo em suas operações, o que abrange os dados cadastrais de seus clientes, exceção feita às hipóteses previstas, expressamente, por Lei (e, nestes casos, nos limites da permissão legal). A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, em seu artigo 5º, os direitos fundamentais. E, no inciso X daquele mesmo artigo, estabelece que "são invioláveis...

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Direito do trabalho, Não categorizado

5ª turma do TRT da 3ª Região mantém o enquadramento do cargo de Gerente de Atendimento I, II e III de instituição bancária no §2º do art. 224 da CLT 

 Em ação ajuizada em dezembro de 2018, o Sindicato de empregados de estabelecimentos bancários buscava o enquadramento dos Gerentes de Atendimento I, II e III de instituição bancária no caput do art. 224 da CLT, sob a alegação de que referidos funcionários não possuíam fidúcia especial para o exercício de suas funções.   Uma vez apresentada contestação pelo banco, sustentou-se que o cargo de confiança não precisa, necessariamente, envolver funções de gestão com amplos poderes – a título de exemplo: poder...

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TRF4 acolhe exceção de pré-executividade para reconhecer que Banco já pagou a remuneração correta no Plano Collor I em contas de poupança de titularidade do mesmo cliente

O Banco, condenado ao pagamento do expurgo inflacionário referente ao Plano Collor I por sentença transitada em julgado em três contas de poupança do mesmo cliente, apresentou exceção de pré-executividade pela qual sustentou que o índice de 84,32%, referente ao IPC de março de 1990, objeto da condenação, já havia sido devidamente creditado na conta que apresentava saldo naquela ocasião. Sustentou, ainda, que as demais contas de titularidade do poupador encontravam-se com os respectivos saldos zerados, posto que compulsoriamente bloqueados...

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