Não categorizado

TJMA suspende efeitos de sentença coletiva que condenou instituições financeiras por suposta irregularidade nos anúncios referentes à campanha de prorrogação dos empréstimos na Pandemia do Covid-19 

A Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, deferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença genérica que julgou procedentes três ações civis públicas nas quais se discute a regularidade dos anúncios feitos por instituições financeiras no período da pandemia referentes à possibilidade de prorrogação das operações de crédito.  Em síntese, os autores coletivos alegam que a campanha publicitária encaminhada pelas instituições financeiras em...

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Não categorizado

Segunda Seção do STJ fixa a tese de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é de 5 anos 

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643/PR, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional de liquidação ou execução individual de sentença coletiva é de 5 cinco anos em sede de recursos repetitivos com fixação de tese vinculante sob o tema nº 515.   O caso em questão dizia respeito à execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública, a qual havia reconhecido o direito ao recebimento de quantia por expurgos inflacionários contra...

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Direito do trabalho, Não categorizado

Órgão Especial do TRT-15 reconhece competência da Seção de Dissídios Individuais para julgamento de mandado de segurança 

 Em julgamento realizado em 24/02/2022, o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região declarou a competência de desembargador da Seção de Dissídios Individuais para exame de mandado de segurança impetrado por entidade sindical, de maneira a afastar a competência da Seção de Dissídios Coletivos para apreciação do processo, incluindo a análise do pedido de concessão de liminar.  O Sindicato impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão proferida por juíza da 3ª Vara do Trabalho...

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Não categorizado

Juízo reconhece que execução individual de sentença coletiva deverá prosseguir com base no acordo coletivo de planos econômicos homologado nos autos da Ação Civil Pública

O juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo acolheu embargos de declaração opostos por instituição financeira com o intuito de determinar que os herdeiros de autor de execução individual de sentença coletiva comunicassem a adesão ao acordo coletivo, dando assim o prosseguimento da ação com base no acordo coletivo de planos econômicos homologado nos autos da Ação Civil Pública, sob pena de decretação de extinção do cumprimento de sentença. Tratava-se de cumprimento provisório de sentença de...

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Não categorizado, Obrigações e contratos em geral

STJ reconhece que protocolo recursal em processo equivocado configura erro grosseiro

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o protocolo de peça recursal em processo equivocado configura erro grosseiro, e, por esse motivo, atestou a intempestividade de agravo em recurso especial interposto por empresa do ramo de construção civil. Em síntese, após a constatação de que havia sido realizado o protocolo em incidente recursal equivocado, a empresa atravessou petição no processo correto intentando salvaguardar seu recurso. Sustentou que não teria havido prejuízo e justificou o equívoco em razão da multiplicidade de...

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