Constitucional, Financiamento de projetos e Operações estruturadas;, Obrigações e contratos em geral

STF encerra antiga disputa federativa entre o Estado do Paraná e a União em torno da aquisição de banco estadual 

O Supremo Tribunal Federal, em 08.11.2023, decidiu pela prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.287, por meio da qual o Estado do Paraná questionava a constitucionalidade de dispositivos da Resolução nº 98, de 11.12.1998, do Senado Federal, editada no exercício da competência fixada no art. 167-A, § 6º, II, da Constituição Federal.   A citada Resolução do Senado autorizava o ente federado a contratar operação de crédito e compra e venda de ações sob condição, conforme contrato celebrado entre União...

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Financiamento de projetos e Operações estruturadas;, Recuperação de empresas e falências

Judiciário paulista decreta a desconsideração da personalidade jurídica de empresa atuante na construção civil 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de decisão da 20ª Vara Cível do Foro da Comarca da Capital, reconheceu estarem presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa atuante no ramo de construção civil.  Em síntese, a questão se colocou nos seguintes termos:  em março de 2015, a empresa-devedora pediu recuperação judicial e a instituição financeira-credora teve o seu crédito - oriundo de uma fiança bancária - reconhecido como extraconcursal por decisão...

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Financiamento de projetos e Operações estruturadas;, Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ confirma decisão do TJMS de que mero erro material em contrato bancário de consórcio não autoriza a sua anulação ou resolução.

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul chegou ao entendimento que mero erro material na grafia do nome do contratante, em contrato bancário de consórcio de veículo, não autoriza a sua anulação ou resolução, nem é passível de gerar indenização por danos morais. Por unanimidade, o acórdão foi proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo consumidor. A decisão havia julgado improcedentes os...

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