Direitos reais sobre bens móveis e imóveis em áreas urbanas e rurais, Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral

STJ decide que instituição financeira pode ajuizar ação de busca e apreensão para retomar bem alienado fiduciariamente em garantia

O Ministro relator Luis Felipe Salomão decidiu que é permitida a utilização do rito processual da busca e apreensão, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/1969, pelo credor fiduciário que detenha a condição de instituição financeira em sentido lato ou a condição de pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários. O objeto do Recurso Especial interposto pela instituição financeira era a defesa da legalidade do ajuizamento de ação de busca e apreensão para retomar bens alienados fiduciariamente em...

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TJSP reconhece ilegitimidade passiva de instituição financeira por obrigações condominiais ante ciência inequívoca do condomínio

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdão proferido pela 31ª Câmara de Direito Privado, deu provimento ao recurso de apelação interposto por instituição financeira; tal fato ocorreu pois ficou sendo ela reconhecida como parte ilegítima para responder por cobranças de verbas condominiais relativas a imóvel que, embora não constasse na matrícula como sendo de sua propriedade, era de conhecimento do condomínio que já havia sido alienado a terceiro. Os fatos avaliados pela Turma Julgadora...

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