Derivativos

Vara Especializada de Cuiabá julga improcedente ACP por ausência de provas da cobrança de taxa de retorno (fato constitutivo do direito da autora)

A Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá do TJMT julgou como improcedente ação civil pública alegando insuficiência de provas que demonstrassem o fato constitutivo do direito da autora, a saber: a  cobrança da taxa de retorno pelas instituições financeiras envolvidas.  A ação civil pública foi ajuizada com intuito de compelir as instituições financeiras que figuravam o polo passivo da demanda a interromper a prática comercial de cobrar dos consumidores e pagar às revendas...

Leia mais

Derivativos, Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

Mandante ratifica os atos do mandatário que excede os poderes quando incorpora ao seu patrimônio os bens que foram negociados

Empresa do ramo de segurança privada ajuizou ação pela qual pediu a anulação de contratos de financiamento para importação de bens celebrados com instituição financeira. Por meio de 22 contratos, que totalizaram USD3,256,610.51 (três milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e dez dólares norte-americanos e cinquenta e um centavos), a empresa negociou a compra de equipamentos de monitoramento e segurança (câmeras, alarmes, etc.) com seus fornecedores estrangeiros, todos sediados em Nova Iorque, EUA, e transferiu para o banco...

Leia mais

Derivativos

TJSP reconhece impossibilidade de obrigar bancos a aceitarem Certificado de Correspondente Bancário ante autonomia da vontade

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado, negou provimento a recurso de apelação interposto por pessoa jurídica a qual afirmara que desenvolvera um curso preparatório para certificação de correspondentes bancários (que, na perspectiva da autora, atenderia às exigências previstas nas Resoluções ns. 3.954/11 e 3.959/11 do Banco Central do Brasil), e que não era lícito às instituições financeiras rés aceitarem apenas os certificados listados na CRCP da...

Leia mais