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STJ decide pela nulidade de contrato de seguro de responsabilidade após comprovação de má-fé do segurado
O Ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu pela nulidade de contrato de seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e/ou administradores de sociedades comerciais (mais conhecidos como D&O) após comprovação da má-fé de conglomerado econômico ao firmar o contrato. Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por grupo econômico e seu principal administrador em face da seguradora após ela ter se negado a cobrir os valores decorrentes do adiantamento de defesa, em procedimentos administrativos e judiciais,...
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Suicídio não é risco coberto pelo seguro durante os dois primeiros anos de vigência do contrato
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto, devendo ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada. O acórdão foi proferido pela Segunda Seção da Corte Superior em agravo regimental interposto por instituição financeira contra decisão unipessoal que dera provimento aos embargos de divergência interpostos por consumidora para declarar a necessidade de comprovação, por parte da...
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TJSC ratifica prazo prescricional de cinco anos para ação civil pública
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina corroborou o entendimento de que o prazo prescricional da ação civil pública é de cinco anos, aplicado por analogia ao art. 21 da Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular. O acórdão foi proferido pela Terceira Câmara de Direito Comercial do TJSC, em recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão apresentada em...
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