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TJSP reconhece a regularidade da cobrança da tarifa de serviço de terceiros para contratos celebrados antes 25/02/2011, conforme Tema n. 958 do STJ
Em ação civil pública foi pleiteada pelo legitimado extraordinário a condenação de instituição financeira em abster-se de cobrar tarifa atinente a “serviços de terceiros”, ou quaisquer outras que tenham como fato gerador a remuneração de serviços de intermediação de crédito, em contratos atuais e futuros, sob pena de multa para cada violação constatada. Também fora pleiteada a declaração de nulidade da cláusula contratual que previa a cobrança de “serviços de terceiros” e a restituição em dobro das quantias pagas a...
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TJSP reduz indenização de dano moral em razão de roubo ocorrido dentro de agência
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a apelo de instituição financeira para reduzir o valor indenizatório, inicialmente fixado em decisão de 1º Instância, para a hipótese de assalto dentro de agência bancária com consumidor atingido por projétil de fogo. No caso, tratava-se de ação indenizatória em que o autor narrou ter sofrido assalto dentro da agência bancária (terminal 24 horas), quando fazia saque de sua conta bancária. Descreveu que entrou em...
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TJSP reconhece ausência de responsabilidade de instituições financeiras em transações bancárias realizadas por terceiros
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 38ª Câmara de Direito Privado, negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença a qual havia julgado improcedente uma ação proposta em face de duas instituições financeiras, cujos autores buscavam a declaração de inexigibilidade de débitos, além de devolução em dobro de quantias subtraídas por fraudadores e indenização por danos morais. O Juízo de primeiro grau julgou a ação improcedente afastando a responsabilidade das instituições financeiras;...
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul afasta condenação de devolução em dobro por reconhecer que não foi comprovada a má-fé do credor
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul deu parcial provimento ao recurso de apelação de instituição financeira para afastar a ordem contida na sentença de devolução em dobro das tarifas eventualmente cobradas indevidamente, reconhecendo que não houve a necessária comprovação da má-fé no ato do credor. Trata-se de ação civil pública ajuizada por associação em face de instituição financeira objetivando a declaração de nulidade de tarifas e cobrança de encargos financeiros, consubstanciados...
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Vara Cível do TJSP determina suspensão de conta de aplicativo de mensagens utilizada para prática de fraudes
A justiça paulista deferiu liminar para determinar que um aplicativo de mensagens suspendesse uma conta utilizada para prática de fraudes financeiras, haja vista que o fraudador utilizava o nome de marca mundialmente conhecida para induzir terceiros a realizarem transferências para compra de produtos que jamais foram entregues. A autora buscou junto à empresa proprietária do aplicativo de mensagens uma solução administrativa para que a mencionada conta fosse suspensa e/ou encerrada, mas não houve solução, sendo necessário o ajuizamento de ação...
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