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STJ confirma a legalidade de cláusula de bloqueio, recusa ou cancelamento de cartão de crédito para consumidor inadimplente
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual encerrada no último dia 19.09.2022, negou provimento ado agravo interno do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP/RJ), mantendo, assim, a decisão monocrática da Ministra Isabel Gallotti exarada nos autos do REsp nº 1.610.022. No caso em questão, discutia-se a validade de cláusula contratual inserida em contrato de cartão de crédito administrado por instituição financeira que previa o bloqueio, a recusa de autorização e/ou cancelamento do cartão quando o...
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Conselho Superior do MPRS arquiva procedimento investigatório contra indústria de alimentos pela falta de materialidade em decorrência do descarte dos produtos pelo consumidor
O MPRS instaurou procedimento investigativo a partir de reclamação de consumidor que noticiou possível comercialização de produtos alimentícios impróprios para consumo, os quais havia, teoricamente, causando danos à saúde de pessoa física Instado a complementar sua reclamação com indicação de dados de lote e validade do produto, o consumidor informou não dispor de tais dados. Sturzenegger e Cavalcante foi contratado pela indústria de alimentos, tendo apresentado esclarecimentos com descrição dos procedimentos adotados na fabricação dos produtos, bem como a ausência...
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TJSP indefere pedido de substituição de garantia em razão preclusão
O Poder Judiciário de São Paulo indeferiu pedido formulado pela parte exequente, que pretendia que fosse determinado, à parte executada, a realização de depósito em dinheiro do valor objeto de cumprimento de sentença, mesmo que está já tendo sido aceita, anteriormente, a garantia por meio de bloqueio de cotas de fundo de investimento. No caso em comento, a parte exequente iniciou cumprimento de sentença para a cobrança de valores decorrentes de sentença proferida em Ação Civil Pública, cujo objeto eram...
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Vara da Fazenda Pública concede segurança anulando decisão cautelar de Diretor de Procon que suspendia as atividades de empresa reclamada
O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis concedeu segurança pleiteada em Mandado de Segurança para anular ato coator atribuído a Diretor do Procon em decisão administrativa cautelar. No caso, a autoridade coatora havia proferido a referida decisão administrativa determinando a suspensão das atividades de empresa reclamada até que fossem resolvidas todas as reclamações em trâmite perante o Procon do Estado de Santa Catarina, impedindo a empresa de formalizar e comercializar contratos e empréstimos, bem como apresentasse “um...
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TJSP decide que não há corresponsabilidade do agente financeiro por atraso na entrega de obra e reconhece sua ilegitimidade passiva
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que a instituição financeira que figura como agente financeiro e mero credor hipotecário não possui legitimidade para compor o polo passivo de ação de indenização por danos materiais por atraso na entrega de imóvel. A decisão foi proferia em acórdão retirado de julgamento de Apelação pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso, foi ajuizada ação de rescisão contratual cumulada com reparação de...
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