Outros, Relações de consumo

Observando o princípio da causalidade, Justiça de Belo Horizonte inverte o ônus de sucumbência em desfavor do Estado de Minas Gerais  

A 5ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - MG inverteu o ônus de sucumbência em desfavor do Estado de Minas Gerais, para condená-lo ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios em embargos referentes à execução fiscal de que foram extintos (em razão da perda superveniente do interesse processual), sem resolução de mérito.  Em Belo Horizonte, empresa do ramo alimentício apresentou os referidos embargos em face de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas...

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Relações de consumo

TJSP atribui ao fornecedor de construção civil o ônus de demonstrar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor 

A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que atribuiu o ônus da prova ao consumidor, deixando de determinar a sua inversão, reformou o saneador para impor ao fornecedor o dever de demonstrar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito do agravante/consumidor.  A ação originária versa sobre o pedido de rescisão de contrato de prestação de serviços para construção de moradia, com pedido de devolução de valores...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

Terceira Turma do STJ ratifica entendimento de inexistência de violação à coisa julgada em decisão que interpreta título executivo para melhor definir seu alcance e sua extensão 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial de instituição financeira, entendeu que não existe violação à coisa julgada quando a decisão proferida em cumprimento de sentença faz interpretação do título executivo para definir o seu alcance e a sua extensão, nos casos em que a sentença transitada em julgado não trouxer os parâmetros necessários para tanto.  Na origem, trata-se de liquidação de sentença na qual uma instituição financeira foi condenada a indenizar empresa de factoring,...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

TJSP acolhe tese de que a coisa julgada torna imutável o dispositivo da sentença, e não os fatos que a fundamentaram 

Na origem, cuidou-se de ação pela qual poupador de instituição financeira pediu que ela fosse condenada a lhe pagar supostas diferenças de correção monetária (“expurgos”) apurados por ocasião dos planos econômicos conhecidos por Bresser, Verão, Collor I e Collor II.   A coisa julgada formou-se no sentido de condenar o banco a pagar as “diferenças equivalentes a 8,04%, 20,46%, 42,59%, 39,42% e 16,49% aplicáveis, respectivamente, aos saldos existentes em junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

Benefício da assistência judiciária pode ser revisto a qualquer tempo, desde que comprovada a capacidade de pagamento pelos devedores 

No caso em comento, cuidou-se de ação pela qual correntistas de instituição financeira pediram a revisão do contrato de conta corrente, ao fundamento de que o banco tinha supostamente cobrado encargos/juros excessivos. Conquanto a pretensão tenha sido acolhida em primeira instância, para limitar os juros cobrados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso do banco para reformar a sentença e declarar que este, pelas normas que regem...

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