Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ assenta que mera superioridade do porte empresarial de uma das partes não gera hipossuficiência da outra

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a superioridade do porte empresarial de uma das empresas em uma relação contratual, por si só, não gera a hipossuficiência da outra, mormente para fins de invalidação de cláusula de eleição de foro. A decisão foi proferida pelo relator da Terceira Turma do STJ, o Ministro João Otávio de Noronha, nos autos de medida cautelar ajuizada por empresa exportadora constituída sob a forma de sociedade anônima em face de uma instituição financeira. No caso em questão, a empresa...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo, Seguros e previdência complementar

Suicídio não é risco coberto pelo seguro durante os dois primeiros anos de vigência do contrato

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto, devendo ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada. O acórdão foi proferido pela Segunda Seção da Corte Superior em agravo regimental interposto por instituição financeira contra decisão unipessoal que dera provimento aos embargos de divergência interpostos por consumidora para declarar a necessidade de comprovação, por parte da...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Regulação da atividade econômica, Relações de consumo

TJSP extingue execução individual de sentença coletiva em razão de acordo de planos econômicos

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo extinguiu execução individual de sentença coletiva não transitada em julgado por ausência de título executivo em razão da transação celebrada entre os legitimados da ação civil pública, que excluiu da incidência do acordo as execuções individuais ajuizadas após 31.12.2016 e que tramitavam sob o regime das execuções provisórias. O cumprimento provisório de sentença oriunda da Ação Civil Pública movida em face de instituição financeira pleiteava o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Regulação da atividade econômica, Relações de consumo

Justiça reconhece ausência de título executivo referente aos Planos Econômicos em cumprimentos de sentença iniciados após 2016

Justiça reconhece a ausência de título executivo em liquidação de sentença em razão de Acordo Coletivo de Planos Econômicos homologado nos autos de Ação Civil Pública que não transitara em julgado e com abrangência limitada aos cumprimentos de sentença ajuizados somente até 31.12.2016. Em maio e junho de 2019 foram publicadas sentenças que extinguiram cumprimentos provisórios provenientes da sentença proferida na Ação Civil Pública na qual foi homologado pelo STF e, posteriormente, nos autos da própria ACP, pelo STJ, o...

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Decisões, Licitações, contratos administrativos, parcerias público-privadas, Regulação da atividade econômica, Relações de consumo

Justiça Federal de São Paulo suspende multa por não exibição de lista de reclamações de empresa feitas ao SAC

A 12ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo determinou a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário com origem em multa aplicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA contra indústria do ramo alimentício. Em inspeção realizada em setembro de 2016, um Fiscal Federal Agropecuário do Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Araraquara, município do interior do estado de São Paulo, requereu a uma indústria produtora de alimentos...

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