Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Relações de consumo

TJSP confirma necessidade de caução para levantamento de valores em execução provisória de sentença de ACP transitada em julgado

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento no sentido de que se faz necessária a prestação de caução para levantamento de valores nas hipóteses de execução provisória de sentença de ação civil pública. O acórdão foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP que, por unanimidade, negou provimento a recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores depositados por instituição financeira, para garantia do juízo, à prestação de...

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Justiça reduz em 77% multa aplicada por órgão municipal de defesa do consumidor

A 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória/ES acolheu parcialmente os embargos à execução opostos por instituição financeira para reduzir a multa aplicada por não comparecimento em audiência de conciliação em processo administrativo, por entender que o valor arbitrado seria exorbitante e abusivo.  No caso em questão, foi instaurado processo administrativo pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/Vitória contra a instituição financeira para apurar reclamação formulada por consumidor que se sentiu lesado...

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Irregularidade na representação processual acarreta a extinção do processo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que a irregularidade da representação processual acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O acórdão foi proferido pela 15ª Câmara de Direito Privado, em julgamento dos recursos de apelação interpostos por ambas as partes integrantes da lide contra a sentença dos embargos à execução que reduziu o valor da execução iniciada pela parte autora contra a...

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STJ reconhece validade de cláusula que prevê prazo de carência para resgate de valores aplicados em títulos de capitalização

O Superior Tribunal de Justiça assentou a validade de cláusula contratual que institui prazo de carência para o resgate antecipado de valores aplicados em títulos de capitalização.  O acórdão foi proferido pela Segunda Seção do STJ, sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, no julgamento de embargos de divergência opostos por sociedade de capitalização em face de acórdão que declarou abusiva a previsão contratual de prazo de carência para devolução de valores relativos à cota de capitalização.  No caso em questão, foi...

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Decisão interlocutória que majora multa cominatória é recorrível por agravo de instrumento

No julgamento do Recurso Especial nº 1.827.553/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se mais uma vez sobre a controvérsia jurídica envolvendo a taxatividade do rol do art. 1.015, do CPC/15, que disciplina as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento.  Nesta oportunidade, a discussão envolveu a violação ao art. 1.015, inciso I, do CPC/15 em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não conheceu do recurso de...

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