Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Outros, Relações de consumo

TJPR decide pela desconstituição de sentença que impunha obrigação violadora de segredo comercial

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou procedente ação rescisória proposta por instituição financeira visando a desconstituição de sentença que impunha obrigação violadora de segredo comercial essencial à sua operação.  No caso em questão, a referida ação foi ajuizada com a pretensão de desconstituir sentença proferida em ação civil pública movida contra a instituição financeira e julgada procedente para o fim de obrigar a casa bancária, nas hipóteses em que negasse crédito a consumidores,...

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Concorrência, Outros, Relações de consumo

STJ reconhece licitude de propaganda publicitária comparativa explícita

O Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que autorizou a realização de propaganda publicitária comparativa explícita feita por empresa privada do ramo alimentício, negando indenização à empresa que teve seus produtos comparados com os da publicidade. No caso em comento,  foi ajuizada ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos por empresa privada do ramo alimentício contra sua concorrente, sob a alegação de que a...

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Outros, Relações de consumo

PROCON arquiva processo administrativo instaurado para apurar falha na publicidade de oferta de cartão de crédito

O Órgão de Proteção aos Direitos dos Consumidores de Gravataí julgou administrativamente improcedente a reclamação de consumidores que alegavam o recebimento de cartão de crédito sem solicitação por reconhecer a insuficiência de provas de conduta infrativa dos fornecedores, bem como a comprovação, pelos réus, da correta prestação de serviço e informação aos autores. Ao que constou dos autos, três consumidores apresentaram reclamações ao referido órgão, afirmando que teriam recebido cartões de crédito sem a devida solicitação, após a realização de...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica, Relações de consumo

TJMG reconhece validade de cláusulas contratuais que autorizam banco a realizar débito automático como forma de pagamento

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou que é válida a cláusula contratual que estipula o débito automático como forma de pagamento para instituições financeiras, ressaltando inclusive que tal medida está regulamentada pelo Banco Central do Brasil, por meio Resolução da nº 3.695, de 2009. Nesse sentido, destacou que a estipulação de desconto em conta ou aplicações financeiras do devedor ou de seus garantidores, no caso de inadimplência, tem como objetivo conferir maior segurança às transações firmadas...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ ratifica possibilidade de cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada por instituições financeiras até 2007

O Superior Tribunal de Justiça corroborou o entendimento de que as instituições financeiras estavam autorizadas a cobrar Tarifa de Liquidação Antecipada (TLA) de contrato de mútuo ou arrendamento mercantil antes da entrada em vigência da Resolução nº 3.516 de 2007, do Conselho Monetário Nacional, e desde que tal cobrança houvesse sido expressamente pactuada entre as partes. A decisão foi proferida pelo Ministro Marco Buzzi, da Quarta Turma do STJ. No caso dos autos, o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou...

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