Moeda e crédito, Relações de consumo

Justiça do Ceará julga ação coletiva improcedente por falta de provas sobre irregularidades nas contratações de crédito consignado 

Justiça do Estado do Ceará julga improcedente ação civil pública que pretendia discutir a legalidade das operações de crédito consignado celebradas por instituições financeiras supostamente sem a anuência dos consumidores, ou sem o devido cumprimento do dever de informação, por entender que não restou suficientemente comprovado os fatos alegados na inicial.  Trata-se de ação civil pública movida Ministério Público em face de instituições financeiras com a pretensão de discutir a legalidade das operações de empréstimo consignado celebrados pelas instituições com...

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Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

STJ reconhece nulidade de intimação na qual não constaram todos os nomes dos advogados indicados pela parte para publicação exclusiva 

Ministro do Superior Tribunal de Justiça reconhece nulidade de intimação de julgamento de apelação que foi publicado no Diário de Justiça contendo apenas o nome de um dos advogados do apelante, sem que houvesse também a indicação do número da OAB do advogado.   No caso em comento, tratam os autos de ação ordinária de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira.   A referida ação foi julgada procedente para condenar a instituição financeira a pagar quantia...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Relações de consumo

O envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato é suficiente para comprovação da mora em ação de busca e apreensão 

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu em sede de julgamento repetitivo dos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, que o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual pelo fiduciante é suficiente para comprovação da mora em ação de busca e apreensão, dispensando a prova do recebimento pelo devedor ou por terceiros.  Os recursos especiais que foram afetados têm origem em ações de busca e apreensão de bens sob o regime da alienação fiduciária que...

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Relações de consumo

Deve ser arquivado inquérito civil cujo resultado não revela a necessidade de atuação coletiva do Ministério Público 

A Primeira Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, da comarca de Coxim, instaurou inquérito civil a partir de uma notícia de fato decorrente de denúncias recebidas através do Procon da cidade. Nela, havia consumidores que afirmaram ter sofrido descontos em seus vencimentos oriundos de contratos de empréstimo consignado que, supostamente, não realizaram.   A notícia, por sua vez, foi iniciada com base em apenas cinco denúncias. Expirado o prazo, houve a conversão dessa medida...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STF reitera necessidade de suspensão de cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de reclamação constitucional, ratificou a necessidade de suspensão de cumprimento provisório de sentença condenatória de instituição financeira ao pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, em decorrência dos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor I.   Nos autos do cumprimento provisório de sentença, a instituição financeira defendeu a necessidade de sobrestamento do processo, em razão de decisões proferidas pelos Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli nos Recursos Extraordinários nº 631.363, 632.212, 591.797 e 626.307. ...

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