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TJSP confirma decisão de primeiro grau que mantém o sobrestamento de processo pelos Temas 264, 265, 284 e 285 do STF
Um poupador ajuizou contra banco ação de cobrança de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos em caderneta de poupança. O pedido foi julgado parcialmente procedente nas instâncias ordinárias, mas os recursos do banco dirigidos aos tribunais superiores foram sobrestados em razão dos Temas 264, 265, 284 e 285 do STF. Não obstante, o poupador deu início ao cumprimento provisório da condenação. No entanto, o juiz não autorizou o prosseguimento. Contra essa decisão, o poupador interpôs agravo de instrumento ao TJSP,...
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STJ reforma acórdão que havia condenado banco ao pagamento de expurgos inflacionários em poupança desconsiderando a alteração do padrão monetário
Um poupador ajuizou contra banco ação de cobrança de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos em caderneta de poupança. O pedido foi julgado parcialmente procedente em primeira instância para condenar o banco a pagar ao autor a correção monetária supostamente aplicada a menor. Como a sentença adotou cálculo elaborado em perícia, a instituição financeira com ela se conformou e realizou o pagamento do valor. O poupador, entretanto, interpôs recurso de apelação no qual se insurgiu contra o critério de cálculo...
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Justiça do Paraná julga improcedente ação civil pública por suposto descumprimento de lei de tempo de espera máximo para atendimento
O Juízo da 2ª Vara Cível de Apucarana, no Paraná, julgou improcedente ação civil pública ajuizada contra instituição financeira por associação de proteção e defesa de consumidores que buscava a condenação do banco em obrigação de fazer, consistente em atender os seus clientes no prazo máximo de até trinta minutos. No caso, o processo coletivo foi ajuizado por associação de proteção a direito dos consumidores sob a alegação de que uma instituição financeira estaria descumprindo reiteradamente a Lei Municipal n.º...
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Justiça Federal declara ilegal e abusivo ato administrativo de integrante do SNDC que suspendeu atividade de instituição financeira
A Justiça Federal do Distrito Federal reconheceu como ilegal e abusiva decisão proferida pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor que suspendeu contratação de empréstimos consignados por instituição financeira. Em sede de averiguação preliminar, antes de qualquer manifestação da instituição financeira, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor determinou, cautelarmente, que o banco suspendesse a contratação de empréstimos consignados, sob o fundamento de que teria observado um aumento expressivo no número de reclamações...
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TJSC reconhece que não há deficiência nas informações e nos canais de atendimento aos consumidores sobre pedido de prorrogação de débito
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Cataria deu provimento a agravo de instrumento interposto por banco para revogar medida liminar deferida em primeira instância na qual determinava a inserção de uma seção de 'perguntas e respostas' no site do banco sobre pedido de prorrogação de débito, reconhecendo, portanto, que não há deficiência nas informações e nos canais de atendimento disponibilizados aos consumidores sobre o assunto. No caso, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública visando...
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