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TJSP não conhece recurso de apelação interposto em face de decisão não terminativa
O Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu recurso de apelação interposto contra decisão com natureza interlocutória, por não ser o recurso adequado. O acórdão foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do São Paulo, cujo relator foi o Desembargador Flávio Cunha da Silva, que, por unanimidade, não conheceu o recurso de apelação por entender que seria cabível à espécie o agravo de instrumento, na medida em que a decisão recorrida não é uma...
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TRF3 mantém sentença que anulou multa aplicada em empresa do ramo alimentício por promover concurso cultural
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio de acórdão proferido pela Terceira Turma, negou provimento a recurso de apelação que pretendia reformar a sentença que, por sua vez, anulou multa aplicada em processo administrativo sancionador. Empresa do ramo alimentício promoveu concurso cultural no qual requeria que os participantes respondessem à frase: "Por que é tão gostoso ser criança?" Determinado lojista, sem o consentimento da promovente do concurso, produziu, por conta própria, material de divulgação condicionando os consumidores que...
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Poupador não faz jus às diferenças referentes aos expurgos inflacionários se comprovada a ausência de saldo à época do Plano
O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática do Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze, entendeu, em conformidade com o decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ser descabida a liquidação de sentença sem a prévia comprovação da existência de saldo na conta poupança no momento de conversão do Plano Verão. Em decorrência desse entendimento, o STJ confirmou a condenação do poupador ao pagamento de honorários de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. No caso em questão,...
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TJSP mantém condenação em penas por litigância de má-fé em caso de litispendência
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a parte ao pagamento das penalidades por litigância de má-fé diante da ocorrência de litispendência. O acórdão foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do São Paulo, que, por unanimidade, acompanhou o voto do Relator Desembargador Flávio Cunha da Silva e negou provimento à parte conhecida ao recurso de apelação, interposto em face da decisão que julgou extinta a ação, nos termos do artigo...
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TJSP confirma que é dever processual da parte a manutenção dos seus dados atualizados no processo
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência da parte em audiência de instrução e julgamento, em que pese regularmente intimada no endereço constante dos autos. Além disso, o advogado que a representa alega desconhecer o seu paradeiro. O acórdão foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do São Paulo, que, por unanimidade, seguiu o voto do Relator Desembargador Flávio Cunha da...
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