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Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP mantém sobrestamento de ação em que se postula expurgo em poupança pelo prazo do aditivo do acordo na ADPF 165
A ação consiste em poupador cuja ação pleiteia o recebimento de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança decorrentes de planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. A referida ação foi julgada procedente nas instâncias ordinárias após a interposição pelo banco de recursos ditos especial e extraordinário pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP com fundamento nas decisões de suspensão proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nºs 626307/SP, 591797/SP, 631363/SP e 632212/SP. Tendo em vista a...
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TJRS reconhece ilegitimidade de banco em ação coletiva que questiona empréstimos consignados a servidores públicos de Santana do Livramento/RS
Em maio de 2020, sindicato propôs uma ação coletiva contra instituição financeira, a fim de ver suspensos os descontos das parcelas referentes aos empréstimos consignados contratados pelos servidores públicos substituídos junto ao banco. O argumento utilizado pelo autor consistiu no advento da pandemia decorrente da COVID-19. O caso jurídico em questão ocorreu no Município de Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul e este seria o responsável pelos descontos e repasses à instituição financeira. No entanto, o banco não...
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TJSP extingue cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública em razão da não regularização da representação processual dos requerentes
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime da 19ª Câmara de Direito Privado, extinguiu cumprimento de sentença originário de Ação Civil Pública, com fundamento nos arts. 76, § 1º, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O motivo se deupois, após serem regularmente intimados, os exequentes deixaram de promover a regularização da sua representação processual. O presente caso versa sobre cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública, na qual se discutiu expurgos...
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STJ afasta a teoria do diálogo das fontes e aplica prescrição quinquenal da pretensão indenizatória em relações de consumo
O Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação da teoria do diálogo das fontes e reconheceu a indicação da pretensão indenizatória do autor por defeito de serviço relacionado ao consumo com instituição financeira. Na inicial da demanda, o autor sustentou que teria sido vítima de captação de recursos financeiros para aplicação em investimento fictício por parte do gerente de instituição financeira e, por essa razão, faria jus a indenização. Na primeira instância, a sentença reconheceu a prescrição da pretensão deduzida...
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Justiça entende pela manutenção de sobrestamento de recurso sobre expurgos inflacionários em conta poupança decorrentes do Plano Collor II
Por votação unânime, a 3º Turma Cível do Colégio Recursal da Capital de São Paulo decidiu por negar provimento ao agravo interno interposto por poupador diante da decisão que indeferiu seu pedido de prorrogação feito. Em síntese, trata-se de ação de cobrança sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança decorrentes do Plano Collor II, em que cumpre julgamento de recurso inominado interposto pelo banco, o qual, por sua vez,estava sobrestado para aguardar o julgamento de recursos repetitivos sobre o tema...
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