Relações de consumo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afasta alegação de falha na prestação de serviço bancário em caso de fraude após furto de celular 

A 7ª Turma do Colégio Recursal de Penha de França deu provimento ao recurso inominado que havia sido interposto por instituição financeira e, por consequência, reformou a sentença de parcial procedência, afastando a alegação da autora a qual acusava falha na prestação de serviço bancário.  Na origem, a consumidora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes, segundo a narrativa da parte autora, de fraude realizada por criminosos por meio de transferência de valores de suas contas, após...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ reconhece ilegitimidade de instituição financeira ao responder por emissão de cheques sem fundos

A decisão foi tomada em recurso especial no qual se pretendia a reforma de acórdão que havia dado provimento à pretensão de responsabilizar a instituição financeira pela recusa em compensar cheque emitido por cliente por ausência de fundo. Em um primeiro momento, foi negado provimento ao recurso especial interposto pela referida instituição financeira sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de violação ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que “o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJPE defere o ingresso da FEBRABAN na qualidade de “amicus curiae” em IRDR que discute empréstimos bancários entabulados com pessoa analfabeta

Em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, deferiu-se o ingresso da FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) na qualidade de amigo da corte ("amicus curiae"), observados os pressupostos da especialização e a adequada representatividade no que tange à matéria de direito discutida no Incidente. O referido Incidente (IRDR) originou-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulado com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ define em recurso repetitivo que o atraso na baixa do gravame de alienação fiduciária em garantia no registro de veículo não caracteriza dano moral in re ipsa

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nºs 1.881.453 e 1.881.456, definiu em sede de recurso repetitivo (tema nº 1.078) que o mero atraso da instituição financeira em dar baixa no gravame da alienação fiduciária ao que concerne à garantia inserida no registro do veículo não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O contexto geral das ações que resultaram na afetação do tema envolve pedidos indenizatórios de consumidores que, supostamente, sofreram...

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Outros, Relações de consumo

STJ reconhece culpa exclusiva da vítima e afasta responsabilidade de banco por fraudes perpetradas por ex-funcionário contra seu sogro.

Em junho de 2021, o STJ negou provimento ao agravo em recurso especial interposto por suposto investidor e, com isso, manteve o acórdão do TJSP, o qual afastou a responsabilidade do banco por fraudes perpetradas por ex-funcionário contra seu sogro. Em síntese, o processo em referência trata de ação de cobrança cumulada com reparação por danos materiais e morais proposta por suposto investidor contra duas instituições financeiras. O autor alegou que, apesar de não ser correntista nestas instituições investiu em...

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