Relações de consumo

TJSP reconhece que não cabe à instituição financeira fazer prova negativa da titularidade da conta poupança

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que, tendo sido fundamentadamente contestada a existência da relação jurídica, é ônus do autor demonstrar ser o titular da conta poupança, em especial diante das provas apresentadas pela instituição financeira, a quem não caberia fazer prova negativa.  O acórdão, de relatoria do Des. Flávio Cunha da Silva, foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Relações de consumo

STJ entende que a inversão do ônus probatório advinda do CDC não transfere ao réu a obrigação de pagar honorários periciais

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de decisão monocrática em Recurso Especial interposto por instituição financeira, aplicou entendimento majoritário da Corte, no sentido de que, determinada a inversão do ônus probatório em razão de relação consumerista, não se deve repassar ao réu os valores referentes ao custeio dos honorários do perito judicial. O Recurso Especial foi interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo que, em interpretação equivocada do art. 6º, inciso VIII,...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

Banco que concedeu financiamento para incorporação imobiliária é parte ilegítima para responder por vícios de construção no empreendimento

A Décima Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO proferiu sentença em que decidiu que a instituição financeira que concede financiamento para incorporação imobiliária não detém legitimidade passiva para responder por demanda coletiva cujo objetivo consiste em pedir são vícios de construção ocorridos no empreendimento e atraso na entrega das unidades. Essa sentença foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - contra duas incorporadoras imobiliárias e outras duas...

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Relações de consumo

TJSP confirma anulação de auto de infração e cancela multa de mais de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon à empresa do ramo alimentício

A 6ª Câmara de Direito Público do TJSP negou provimento à apelação interposta pela Fundação Procon contra sentença que havia julgado procedente ação proposta por empresa do ramo alimentício, anulando auto de infração e, por consequência, cancelando a multa aplicada, ato ocorrido em razão do reconhecimento da regularidade dos procedimentos adotados pela empresa na identificação dos brindes que acompanham seus alimentos. Na apelação, a Fundação Procon argumentou que a autuação seria legítima e estaria devidamente fundamentada, uma vez que a...

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Relações de consumo

STJ reitera entendimento de que a cobrança de Tarifa de Cadastro é legítima e não pode ser excluída com base em fundamento genérico

O Superior Tribunal de Justiça reiterou entendimento firmado em juízo sob o regime dos recursos repetitivos e reconheceu a legitimidade da cobrança da Tarifa de Cadastro por instituição financeira, sem que haja a possibilidade de se excluir e determinar-se a restituição em dobro com base em fundamento genérico.   A instituição financeira em comento ajuizou reclamação contra acórdão proferido pela 2º  Turma Recursal Mista da Capital, do Juizado Especial do Estado da Paraíba, que, ao julgar recurso inominado, declarou que a...

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