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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afasta alegação de falha na prestação de serviço bancário em caso de fraude após furto de celular
A 7ª Turma do Colégio Recursal de Penha de França deu provimento ao recurso inominado que havia sido interposto por instituição financeira e, por consequência, reformou a sentença de parcial procedência, afastando a alegação da autora a qual acusava falha na prestação de serviço bancário. Na origem, a consumidora pleiteou indenização por danos materiais e morais, decorrentes, segundo a narrativa da parte autora, de fraude realizada por criminosos por meio de transferência de valores de suas contas, após o furto...
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A revisão genérica de tarifas e contratos bancários não pode ser objeto de ação civil pública por tratar de direito individual heterogêneo.
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em julgamento monocrático de agravo de instrumento, reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público, da Defensoria Pública e de instituto de defesa dos consumidores para o ajuizamento de ação civil pública para tutela direito individual heterogêneo, extinguindo de plano a ação civil pública de origem com base no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. A ação em comento foi ajuizada em conjunto pelo Ministério Público, pela...
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STJ reconhece que a verdade dos fatos não faz coisa julgada e afasta expurgos inflacionários em conta poupança com saldo zero
Em maio de 2021, o STJ reconheceu que a verdade dos fatos não faz coisa julgada e afastou a condenação de banco ao pagamento de expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor I em conta poupança cujo saldo, em março de 1990, era zero. Expurgos inflacionários são caracterizados pela diferença entre os valores creditados na conta poupança, pelo banco e a título de correção monetária, e aqueles que o poupador entende que seriam devidos (à época dos planos econômicos). Coisa julgada,...
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Juiz de foro regional de São Paulo reconhece inércia processual da parte autora e extingue ação sem julgamento do mérito
O juiz da 01ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro extinguiu ação sem julgamento de mérito ante a inércia processual da parte autora em regularizar sua representação advinda da renúncia ao mandato de seu patrono. Originalmente, tratava-se de ação movida por sócia da empresa autora, alegando que sua carteira havia sido furtada e nela estavam seus cartões de crédito e débito. Após esse furto, segundo relata a autora, como a instituição financeira em que a empresa detinha conta...
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Valor fixado a título de dano moral é revisado, em sede de recurso especial, pelo Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJRS), da Terceira Turma, deu provimento ao recurso especial interposto pela parte ré da ação originária para reduzir o valor da indenização a título de danos morais de R$ 35.000,00 para R$ 7.500,00. No processo que deu origem ao recurso especial, a parte autora ingressou com ação de indenização contra a instituição financeira ré sob o fundamento de que teria se configurado a...
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