Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

Ação Civil Pública não pode discutir pretensão genérica de revisão de tarifas e contratos bancários, por consistir em direito heterogêneo

Por meio de julgamento monocrático de agravo de instrumento, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reconheceu a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade ativa do Ministério Público, determinando extinção de Ação Civil Pública sem resolução do mérito.   A Ação Civil Pública tinha por escopo discutir a forma de contratação de diversos serviços bancários oferecidos por instituição financeira no Município de Porto Franco, como cesta de serviços, empréstimos consignados e outros, alegando-se haver falta de informação aos...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

Tribunal de Justiça de São Paulo entende pela aplicação do Tema 887 (STJ) e afasta a inclusão de juros remuneratórios em Cumprimento de Sentença

 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que não se admite a inclusão de juros remuneratórios no Cumprimento de Sentença quando inexiste condenação expressa no título exequendo.  No caso em questão, o autor ajuizou Ação de Cobrança em face de instituição financeira pleiteando o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão, editados em 1987 e 1989, respectivamente.  Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação alegando ilegitimidade das partes, prescrição e inexistência de valor devido.  ...

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Relações de consumo

Sem interesse coletivo, Ministério Público Estadual encerra Inquérito Civil sobre corpo estranho em alimento

Ministério Público Estadual determinou o arquivamento de Inquérito Civil oriundo de reclamação apresentada por consumidor que relatou ter encontrado corpo estranho em lata de produto alimentício, por entender que não haveria comprovação da irregularidade na conduta da empresa investigada do ponto vista coletivo a justificar a atuação do órgão ministerial, nos termos do art. 9º, da Lei Federal nº 7.347, de 1985 (Lei de Ação Civil Pública).   Inicialmente, o Ministério Público instaurou Notícia de Fato, que posteriormente foi convertida em...

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Relações de consumo

Terceira Turma do STJ decide que o agente financeiro do empreendimento imobiliário não tem responsabilidade pelo atraso na entrega da obra

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça à unanimidade, acolhendo voto do Ministro Marco Aurélio Bellizze, reconheceu a ilegitimidade de Banco para responder por atraso na entrega de uma obra da qual figurou apenas como agente financeiro.    Trata-se, na origem, de ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos materiais e pedido de antecipação de tutela ajuizada contra construtora de obra, incorporadora imobiliária   e o Banco que atuou como financiador da obra.    O autor requereu a rescisão...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

Judiciário de Minas Gerais julga improcedente ação coletiva e reconhece regularidade de cláusulas dos contratos de financiamento 

A sentença emitida pela 4ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG rejeitou os pedidos da ação coletiva de consumo, movida por uma associação, em que foi pleiteada a nulidade de tarifas bancárias previstas em contratos de financiamento.  A ação coletiva de consumo foi ajuizada em julho de 2010 e postulava que fossem declaradas nulas cláusulas contratuais diversas previstas nos contratos de financiamento e empréstimos.  Segundo a associação autora as tarifas bancárias aumentariam o valor total do financiamento, o que...

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