Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Não categorizado, Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica

Quitação de saldo devedor com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais deve ser realizada pela Caixa

O Superior Tribunal de Justiça ratificou que o pagamento do saldo devedor residual de contrato de financiamento habitacional coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. A decisão foi proferida pela Segunda Turma do STJ, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, em recurso especial interposto por instituição bancária contra acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que condenou a empresa à quitação do saldo devedor residual com...

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STJ reafirma a impossibilidade de inclusão de juros remuneratórios em fase de execução de sentença transitada em julgado

O Superior Tribunal de Justiça ratificou seu entendimento no sentido da impossibilidade de concessão de juros remuneratórios não determinados expressamente em sentença transitada em julgado na fase de execução, em respeito à coisa julgada. A decisão original, ratificada pela Corte Especial, foi proferida pelo Ministro Sidnei Beneti, em recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que autorizara a incidência dos juros remuneratórios não previstos na sentença condenatória. No caso em...

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CADE arquiva processo referente a supostos contratos de exclusividade na concessão de crédito consignado por ausência de provas

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica determinou o arquivamento de processo administrativo instaurado contra instituição financeira para apurar supostos contratos de exclusividade na concessão de crédito consignado por entender que não existiam nos autos provas suficientes de existência de infração à ordem econômica. No caso em questão, o processo administrativo, precedido de inquérito administrativo, fora instaurado para apurar a existência de indícios de infrações passíveis de enquadramento no art. 36, incisos I, II e IV, e §3º, incisos III, IV...

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Decisões, Licitações, contratos administrativos, parcerias público-privadas, Regulação da atividade econômica, Relações de consumo

Justiça Federal de São Paulo suspende multa por não exibição de lista de reclamações de empresa feitas ao SAC

A 12ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo determinou a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário com origem em multa aplicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA contra indústria do ramo alimentício. Em inspeção realizada em setembro de 2016, um Fiscal Federal Agropecuário do Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Araraquara, município do interior do estado de São Paulo, requereu a uma indústria produtora de alimentos...

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TJSP reafirma que processos que discutem constitucionalidade da remuneração de depósito judicial devem ficar suspensos

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso interposto por instituição financeira para anular decisão de primeiro grau proferida em processo que versa sobre a constitucionalidade da inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente. O acórdão ratificou a determinação do STF, que, no bojo do RE nº 1.141.156/RJ, sob a relatoria do Min. Edson Fachin, proferiu decisão reconhecendo a repercussão geral da matéria objeto de discussão...

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