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TJSP reconhece que instituição financeira não está obrigada a prestar contas de créditos prescritos
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdão proferido pela 32ª Câmara de Direito Privado, deu parcial provimento a agravo interposto por instituição financeira que, em primeira fase, se voltava contra a sentença proferida de ação de exigir contas. A sentença julgou a ação procedente em decorrência da relação contratual havida entre as partes. Isso ocorreu apesar de ter o magistrado de origem pontuado que, no que concerne à prescrição, "deve-se considerar o prazo geral,...
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Justiça de São Paulo reduz multa aplicada em razão do número de guarda-volumes em agência bancária
O Poder Judiciário do Estado de São Paulo, por meio de sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, deu parcial procedência a ação anulatória movida por uma instituição financeira para reduzir multa aplicada pelo Procon Municipal de Campinas no valor de R$ 2.890.132,00 (dois milhões, oitocentos e noventa mil, cento e trinta e dois reais) para R$ 161.394,36 (42600 UFICs), equivalente a uma redução de 94,5% da multa originalmente aplicada. A ação anulatória tinha por objeto auto...
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TRF3 mantém sentença que anulou multa aplicada em empresa do ramo alimentício por promover concurso cultural
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio de acórdão proferido pela Terceira Turma, negou provimento a recurso de apelação que pretendia reformar a sentença que, por sua vez, anulou multa aplicada em processo administrativo sancionador. Empresa do ramo alimentício promoveu concurso cultural no qual requeria que os participantes respondessem à frase: "Por que é tão gostoso ser criança?" Determinado lojista, sem o consentimento da promovente do concurso, produziu, por conta própria, material de divulgação condicionando os consumidores que...
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Justiça anula multa aplicada pelo CRMV-PR à empresa fabricante de laticínios
A 2ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado do Paraná julgou procedente ação anulatória para declarar a não obrigatoriedade de fabricante de laticínios de se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná e de manter contratação de médico-veterinário em suas dependências. Assim, por consequência, anulou a multa aplicada pelo órgão de classe à empresa. No caso, em fiscalização de rotina, um fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná constatou que um...
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Justiça Federal declara ilegal e abusivo ato administrativo de integrante do SNDC que suspendeu atividade de instituição financeira
A Justiça Federal do Distrito Federal reconheceu como ilegal e abusiva decisão proferida pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor que suspendeu contratação de empréstimos consignados por instituição financeira. Em sede de averiguação preliminar, antes de qualquer manifestação da instituição financeira, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor determinou, cautelarmente, que o banco suspendesse a contratação de empréstimos consignados, sob o fundamento de que teria observado um aumento expressivo no número de reclamações...
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