Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Moeda e crédito, Regimes de recuperação e quebra de empresas

Créditos derivados de garantias honradas após início de recuperação judicial são extraconcursais

A Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo corroborou o entendimento de que créditos decorrentes de contratos de prestação de garantia e fiança honrada ou acionada após a apresentação de pedido de recuperação judicial configuram-se como créditos extraconcursais. O acórdão foi proferido no contexto de pedido de recuperação judicial, postulado pelas empresas recuperandas, em face, dentre outros credores, do banco com o qual celebrou contratos para prestação de garantias internacionais e de fiança. No...

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TJSP permite que credor extraconcursal penhore faturamento de empresa em recuperação judicial

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP deu provimento a pedido de penhora de faturamento em sede de agravo de instrumento interposto por instituição financeira cujo crédito não se encontra submetido à recuperação judicial. A instituição financeira ajuizou execução contra companhia em recuperação judicial, demonstrando a extraconcursalidade de seu crédito, derivado de fiança, e requerendo a penhora de numerário ou, subsidiariamente, a apresentação de bens pela recuperanda executada. Após decorrido o prazo legal para pagamento, o juiz da...

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Classificação de créditos na recuperação judicial deve observar as garantias prestadas ao credor

A Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou a possibilidade de distinção classificatória dos créditos devidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial a um único credor no âmbito da recuperação judicial. O acórdão foi proferido no contexto de pedido de recuperação judicial formulado pelas empresas recuperandas, em face, dentre outros credores, do banco que, em 2014, concedeu-lhes crédito por meio de Cédula de Crédito Bancário. Na ocasião, uma das recuperandas deu como...

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